por Jaques F. Reolon

No dia 26 de março de 2018, a Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do então existente Ministério da Fazenda publicou um despacho que apresentava a justificativa para a realização da outorga de concessão da Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex. O texto previa:

  1. Os serviços de loteria e a atividade, em si, são, por força de lei, qualificados como serviço público, atendendo aos requisitos jurídicos de: (i) representarem utilidade ou comodidade para os cidadãos; (ii) serem definidos por meio de lei; e (iii) serem passíveis de individualização, permitindo a cobrança de preços ou tarifas.
  2. Não obstante, impende salientar que o serviço de loterias não é essencial para a população, ou seja, não é serviço que deve ser provido pelo Estado, como, por exemplo, é essencial o serviço de segurança pública. Do ponto de vista econômico, a modalidade loteria instantânea é a segunda mais relevante no mercado mundial, respondendo, em média, por 25% desse mercado. Assim, não restando dúvidas de que se trata de uma das modalidades lotéricas mais rentáveis, espera-se sucesso semelhante no Brasil.1

A concessão da Lotex autoriza a exploração direta pelo operador privado, em canais de distribuição comercial físicos e em meios eletrônicos, por prazo de quinze anos, contados a partir da data de eficácia do Contrato de Concessão; e será permitida a exploração em todo o território nacional. O modelo escolhido para a outorga dos serviços foi o da concessão comum.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES ficou responsável pela operacionalização do leilão, mas, após uma série de intercorrências, ainda não finalizou o certame. O BNDES anunciou que o leilão que deveria ocorrer na próxima terça-feira, 5 de fevereiro, foi remarcado para o dia 26 de março de 2019. Assim sendo, os pedidos de esclarecimentos poderão ser realizados até 22 de fevereiro e as propostas serão entregues até 20 de março.

A expectativa de arrecadação do BNDES com a outorga é de, pelo menos, R$ 642 milhões em 3 anos. O BNDES explica:

Sairá vencedor o participante que apresentar o maior valor pela parcela inicial da outorga, considerando o piso de R$ 156 milhões. Além disso, o concessionário efetuará três pagamentos de R$ 162 milhões em até 12, 24 e 36 meses a partir da assinatura  do contrato. Os valores das parcelas serão atualizados pelo IPCA.

[…]

Foi mantida a exigência de que os participantes possuam experiência na operação de empreendimento de loteria instantânea com arrecadação de pelo menos R$ 1,2 bilhão em 12 meses. A novidade é que tal valor pode ser comprovado por meio da soma de diferentes operações, contanto que pelo menos uma seja igual ou superior a R$ 560 milhões e nenhuma seja inferior a R$ 100 milhões.2

Na apresentação da proposta, deverão ser entregues 3 volumes lacrados, em 2 vias cada, contendo: Garantia da Proposta; Proposta Econômica Escrita; e Documentos de Qualificação. A expectativa é que a assinatura do contrato seja realizada até o dia 17 de setembro de 2019. O edital ainda prevê a possibilidade de desistência do leilão sem perda da garantia de proposta, até a data de assinatura do contrato, em caso de alterações negativas nos percentuais de premiação ou receita do operador.

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1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria. Despacho de 21 de março de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 mar. 2018. Seção 1, p. 52.

2 BNDES publica novo edital de concessão da Lotex. Portal BNDES. Disponível em: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/imprensa/noticias/conteudo/bndes-publica-novo-edital-de-concessao-da-lotex. Acesso em: 31 jan. 2019.