A Controladoria-Geral da União – CGU normatizou a concessão da licença para capacitação.

A licença poderá ser concedida por até 3 (três) meses ao servidor ocupante de cargo efetivo que tiver cumprido cinco anos de efetivo exercício. A concessão atenderá razões de oportunidade e de utilidade para a CGU.

A oportunidade significará a conjuntura temporal propícia para gozo da licença e a utilidade será caracterizada quando o conteúdo do aprendizado a ser auferido em cursos ou atividades de treinamento relacione-se com as competências da unidade em que o servidor esteja lotado, ou para a qual esteja sendo transferido, ou com as atribuições do cargo ou função que desempenhe ou lhe seja inerente.

Foi exigida para os cursos ofertados pelas demais instituições de ensino, na modalidade de EaD, a necessidade de atendimento a critérios de qualidade técnica e de aderência às competências institucionais da CGU. Além disso, na hipótese de o servidor não comprovar, no prazo estipulado, a conclusão da ação de capacitação objeto da licença, sem motivo justificado, deverá ressarcir ao erário o valor correspondente aos dias não trabalhados, sem prejuízo às demais sanções administrativas cabíveis.

Comentário do CAB: elogiável a ação da CGU de normatizar a referida licença porque, doravante, os servidores e gestores contarão com um referencial normativo para decidir sobre os pedidos de concessão da licença. Além disso, importantíssima a previsão de os cursos guardarem pertinência com as atribuições da CGU e a hipótese de o servidor ressarcir ao erário os valores correspondentes aos dias não trabalhados quando não comprovada a ação de capacitação.