A participação de empresas estrangeiras em licitações internacionais está condicionada à existência de um representante legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente. O Código Civil, em seus artigos 1.134 a 1.141, também dispõe sobre o tema.

As empresas estrangeiras que pretendem participar das demais licitações devem possuir uma autorização para funcionar no Brasil, que é emitida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, na forma do Decreto nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006.

Para conhecer um modelo de ato normativo autorizando o funcionamento de uma empresa estrangeira, confira o teor da Portaria nº 12, de 18 de janeiro de 2013, da Secretaria de Racionalização e Simplificação, vinculada ao MDIC.