A autorização para funcionamento de cursos de graduação sempre foi uma questão envolta em certa suspeição, pela ausência de critérios claros e objetivos, permitindo certa discricionariedade dos gestores.

 De forma elogiável, a Presidência da República, com a participação ostensiva dos ministros da Educação e da Saúde, editou norma impondo prévio chamamento público para conceder autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada.

Com participação mais efetiva, caberá ao ministro da Educação dispor sobre questões operacionais relativas aos procedimentos, inclusive a pré-seleção de municípios aptos a receberem os cursos, mas, principalmente, definir os critérios do edital de seleção de propostas para obtenção da respectiva autorização, assim como a periodicidade e a metodologia dos procedimentos avaliatórios necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução da proposta vencedora do chamamento público.

Outro ponto a ser destacado é que o edital deverá observar, no que couber, a legislação sobre licitações e contratos administrativos, e exigirá garantia de proposta do participante e multa por inexecução total ou parcial do contrato. Ou seja, penalização por não cumprir o cronograma de implantação do curso.

 A norma impõe segurança jurídica para a administração e para o contratado que, doravante, possuirão critérios objetivos e expressos para cumprir as obrigações que lhes são impostas. Elimina-se, assim, as anteriores suspeições que pairavam sobre a metodologia de autorização. Pelo visto, imperou a legalidade e, portanto, merecem elogios as autoridades responsáveis pela edição da norma.

 Confira a íntegra da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 publicada no Diário Oficial da União do último dia 23.