Embora seja desnecessário incluir em editais de licitação, em atenção ao preconizado pela Lei nº 7.102/1983, que a empresa contratada não pode alocar na execução dos serviços de vigilância indivíduo que tenha antecedentes criminais, porque a norma impede que se obtenha o certificado do Curso de Formação de Vigilante para quem possui essa restrição, é prudente fazê-lo no rol de obrigações da contratada.

Em recentíssimo julgado, o TRF da 1ª Região assentou que o exercício da atividade de vigilante rege-se por legislação própria, a Lei n.º 7.102/1983, que regula o funcionamento de empresas de serviços de vigilância e impõe restrição ao exercício da profissão a quem detenha antecedentes criminais. Segundo a Relatora, “não cabe a alegação de que vige o princípio da inocência, de que é inadmissível a perpetuação ou que a medida constitui restrição à atuação profissional, na hipótese em que a profissão de vigilante possui legislação e requisitos específicos a serem cumpridos”.

Essa norma – no artigo 16, inciso VI, estabelece que para o exercício da profissão de vigilante, o interessado não pode ter antecedentes criminais registrados.

Comentário do CAB: na deliberação do Judiciário, sente-se a falta do argumento jurídico mas idôneo, qual seja, um substrato Constitucional. A Constituição, no art. 5º, inc. XIII, expressamente estabeleceu que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer“. Em síntese, se há vedação legal, não deve ser expedido o certificado de realização do curso de vigilante, logo, não pode prestar esses serviços nem para a iniciativa privada, nem para os órgãos e entidades públicos.