Foi representado ao Tribunal de Contas da União – TCU, suposta falha em edital que exigia dos licitantes possuir máquina de colagem PUR em seu parque gráfico. Haveria restrição à competitividade porque se trata de equipamento de tecnologia nova, cara e não utilizada em larga escala no mercado, e que isso aumentaria o custo do acabamento.

Na instrução do processo, a SECEX/RJ argumentou que o aparelho garante maior durabilidade e melhor qualidade no acabamento nas obras literárias, nas publicações e nos cadernos técnicos, de forma que era improcedente a suposta ilegalidade. Além disso, concluiu que tal exigência não afronta o art. 30, § 6º, da Lei nº 8.666/1993, porque no edital não se exigiu que a licitante fosse proprietária da máquina, mas poderia alugá-la ou tomar emprestada para a execução dos serviços, e que também não se estava exigindo a localização específica do equipamento, visto que a expressão “parque gráfico”, utilizada no edital, se referia ao conjunto de máquinas e equipamentos da licitante, e não a um local específico.

Após adequações, a licitação teve prosseguimento.