Uma licitação para permissão de prestação de serviços de transporte rodoviário na região do Distrito Federal e nos municípios de seu entorno foi declarada deserta pela Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. O certame seria realizado na modalidade leilão, do tipo menor valor da tarifa. O anúncio ocorreu por meio da Deliberação da ANTT nº 152, de 26 de maio de 2015, publicada hoje no Diário Oficial da União.

A declaração referiu-se ao Lote 01 do Edital nº 02/2014, que tinha o objetivo de contratar, por meio de permissão, a prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros operado por ônibus do tipo urbano. O motivo foi a não apresentação de proposta para o certame.

Transporte público no entorno do DF é precário.
ANTT abriu licitação, mas não houve interessados.

O Lote 1 do certame deveria ser atendido por uma operadora pelo período de 15 anos, que prestaria os seus serviços nos municípios de Goiás; Formosa; Jardim Ingá; Cidade Ocidental; Luziânia; Planaltina de Goiás; Santo Antônio do Descoberto; Valparaíso de Goiás. As linhas ligariam essas cidades às satélites do Distrito Federal.

Permissão

A permissão é o ato administrativo precário através do qual o Poder Público transfere a execução de serviços públicos a particulares. O Poder Público poderá desfazer a permissão sem o pagamento de uma indenização, pois não há um prazo certo e determinado para contratação. Por isso, a permissão é considerada precária.

Licitação deserta

O inciso V do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) estabelece que é dispensável a licitação quando não houver interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Desta forma não havendo interessados no certame, a Administração Pública poderá contratar diretamente, sem licitação, atendidos os seguintes requisitos: ocorrência de licitação anterior; ausência de interessados; risco de prejuízo caracterizado ou demasiadamente aumentado pela demora decorrente de processo licitatório; tentativa de evitar o prejuízo mediante contratação direta e manutenção das condições ofertadas no ato convocatório anterior.