O art. 38 da Lei nº 8.666/93 estabelece os documentos mínimos obrigatórios no processo administrativo de licitação.

Há outras normas que fazem exigência relativas às licitações, cujos documentos não são contemplados pelo respectivo dispositivo. Exemplo disso é a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador de despesa, do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme o art. 120 da LDO 2014 da União, os documentos mencionados nesse dispositivo da LRF ”  …. integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal…”.

Fique atento!