O Tribunal de Contas de Minas Gerais – TCE/MG determinou, por unanimidade, a suspensão de uma licitação realizada na modalidade pregão para compra de fraldas. A alegação da corte é que o certame desrespeitava a reserva de cota exclusiva destinada a participação de micro e pequenas empresas. A decisão foi motivada pelo processo nº 952.094, instaurado após denúncia de irregularidade em pregão realizado no município de Uberaba.

O inusitado objeto foi licitado no Pregão Eletrônico nº 141/2015, do tipo menor preço, para atender aos usuários do Sistema Público de Saúde de Uberaba. O vencedor seria cadastrado no sistema de registro de preços para fornecer o objeto pelo preço ofertado pelo período de um ano. O valor estimado total da licitação era de R$ 755.964,62. O material seria entregue de acordo com a necessidade da Secretaria de Saúde e deveria atender a especificações para crianças, adultos e uso geriátrico.

Desrespeito à Lei da Micro e Pequena Empresa

Na sessão da Segunda Câmara, do dia 7/7, o Colegiado referendou a decisão monocrática do Conselheiro Sebastião Helvecio pela suspensão liminar. Os integrantes da corte seguiram o voto do relator, que pedia a suspensão imediata do certame por entender que havia comprometimento do art. 48, inc. III, da Lei Complementar nº 123/2006. Esta é a redação do referido artigo:

“Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:

[…]

III – deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.”

A obrigação não incide nas hipóteses em que ficar comprovado que a reserva não é vantajosa para a administração pública ou quando representar prejuízo ao conjunto do objeto a ser contratado. No caso em tela, o TCE/MG acreditou que a divisão seria, sim, vantajosa para o erário e que haveriam micro empresas e pequenas de pequeno porte com condições de realizar o fornecimento das fraldas.

Ao Secretário Municipal de Saúde foi dado prazo de cinco dias para suspender o certame, sob pena de multa de R$10 mil, obrigação que foi realizada dentro do prazo estipulado. O gestor público também teve de cancelar as contratações que já tivessem sido realizadas para que não fosse aplicada a multa ou demais sanções cabíveis.