O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO suspendeu, na última sexta-feira, 30, a licitação para a compra de 40 smartphones e 45 tablets aberta pela Assembleia Legislativa do Estado. O processo licitatório havia sido publicado no Diário Oficial do Tocantins na quarta-feira, 28. De acordo com o conselheiro Alberto Sevilha, a licitação apresentava ilegalidades.

De acordo com o despacho do TCE, o prazo entre a publicação da licitação e a sessão para a apresentação de propostas é de seis dias, quando o prazo exigido é de oito dias úteis. A especificação de modelos de uma marca americana também e vedada pela legislação específica das licitações.

No anexo I do Edital nº 1/2015, da página 13 a 15, é possível ver as especificações do produto. O documento está disponível na parte de licitações, no site da AL/TO. Entre as exigências para os tablets estão: equipamentos com sensor biométrico, barômetro, giroscópio de três eixos, sensor de proximidade, acelerômetros e outros. Para os smartphones, foram solicitados 10 da cor prata, 20 da cinza espacial e 10 da cor dourada.

Comentários do CAB: Pelas características do edital, ficam claras as infrações. O prazo excessivamente curto restringe a participação, principalmente de interessados de outros estados. Além disso, determinar a marca do produto contraria o art. 15, § 7º, da Lei nº 8.666/1993, que estabelece a necessidade de descrever apenas as características do bem, sem apontar preferência por qualquer empresa.