Software Livre é uma forma de manifestação de um software em que é permitido aos usuários executar, copiar, distribuir, estudar, modificar, adaptar e melhora-lo sem que haja a necessidade de solicitar permissão ao seu proprietário.

Um dos benefícios do software é a possibilidade de inclusão de grande número de pessoas em seu desenvolvimento, levando seus benefícios a amplos setores da sociedade. Com a aquisição sem custos de software livre não é necessário fazer gastos com Licitações o que agiliza a tomada de decisão do gestor, além de resultar no aumento da disponibilidade de recursos para investimento em tecnologia nacional.

Posição do Supremo Tribunal Federal quanto à preferência

Determinada Lei do Estado do Rio Grande do Sul determinou a contratação preferencial de softwares livres pelos órgãos da administração direta e indireta. A Lei foi questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3059, ajuizada pelo partido Democratas – DEM e o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF por unanimidade dos votos julgou improcedente a ADI1 contra a Lei gaúcha nº 11.871/2002.

O argumento do DEM era de que a lei afrontaria o princípio da separação de poderes, bem como o devido processo legislativo por vício de iniciativa.

O Ministro Luiz Fux afirmou que a preferência legal para aquisição de softwares livres pela Administração não configura usurpação de competência legislativa exclusiva da União. Ressaltou que existe competência legislativa suplementar dos estados-membros para dispor sobre licitações e contratos administrativos, a despeito de a temática não constar expressamente no rol de competências legislativas concorrentes previstas no art. 24, da Constituição Federal.

O Ministro lembrou que o artigo 61, § 1º, da CF/1988, não estabelece nenhuma regra no sentido de que licitações e contratos administrativos devam partir de um ato do Poder Executivo. “Assim, essa matéria é plenamente suscetível de regramento por lei oriunda de projeto iniciado por qualquer dos membros do Poder Legislativo”.

A decisão do STF deixa claro que a preferência pelo software livre não afronta os princípios constitucionais da impessoalidade, da eficiência e da economicidade.

Boa Prática

A implantação do software livre é uma solução eficaz para os governos, já que possibilita a realização de aprimoramentos e adequações. O software livre desenvolve a cultura de solidariedade e compartilhamento e necessita ser estimulado pelo Governo, setor privado e sociedade civil.

O Distrito Federal ganhou destaque nesse mês pela implantação do software público i-Educar pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEDF que resultou em uma economia de mais de R$ 91 milhões em relação a despesas totais de produção e manutenção de sistema. A solução está disponível para download livre no Portal do Software Público Brasileiro, que é gerenciado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.

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1 STF. ADI  nº 3059/RS – Plenário. Relator Original: Ministro Ayres Britto. Julgado m 9 abr. 2015.