O Tribunal Regional Federal – 1ª Região concedeu efeito suspensivo ativo no Agravo de Instrumento nº 0058321-09.2013.4.01.0000 para permitir que a atual contratada para o fornecimento de alimentação à Fundação Universidade de Brasília – FUB fosse considerada habilitada na Concorrência nº 01/2013 e sua proposta fosse aberta na sessão de julgamento dos preços. Em concorrências, por força do inc. II do art. 43 da Lei nº 8.666/93, sempre que uma empresa é inabilitada, sua proposta de preços é devolvida incólume, o que representa exclusão sumária da licitação.

A decisão da Justiça federal corrigiu a ilegalidade de inabilitar a proponente por reprovar a sua cozinha, em inspeção prévia, quando o edital previa que a disponibilização da cozinha se daria somente após a celebração do contrato. Além disso, soa excessivo inabilitar o atual contratado por, notoriamente, possuir qualificação técnica para executar o fornecimento do objeto licitado.

A decisão da Justiça Federal, da lavra do Desembargador Souza Prudente, representou uma economia de mais de R$ 7 milhões por ano para a FUB e mais de R$ 35 milhões em cinco anos, visto que a proposta da única empresa habilitada, a Sanoli Indústria e Comércio de Alimentação Ltda. era bem superior ao da vencedora, a Gran Nutriz, nome de fantasia do Universitário Restaurante Indústria, Comércio e Agropecuária Ltda.

A tramitação desse processo na Justiça federal e no Tribunal de Contas da União revelará se a FUB terá – ou não – prejuízos nesta contratação.