Nesta terça-feira, 7, foram publicadas três licitações para futuras contratações de serviços de agenciamento de passagens aéreas, que serão realizadas pelo portal Comprasnet, no mesmo dia, em horários sequenciais:

  • Agência Nacional do Cinema – ANCINE, com abertura para o dia 17/01/2014 às 11h00; 
  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no valor de R$ 1.399.248,25, com abertura das propostas em 17/01/2014 às 10h00; e 
  • Universidade Federal de Itajubá, com abertura das propostas em 17/01/2014 às 09h00 

Comentários do CAB: Houve bastante celeuma com relação a esta forma de contratação. O Ministério do Planejamento publicou a Instrução Normativa nº 07, de 24 de agosto de 2013, definindo novo modelo de contratação para a prestação de serviços de aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais.

Nesse novo modelo, as agências de viagens deixaram de receber as comissões efetuadas pelas companhias aéreas e passaram a ser remuneradas pelos órgãos e entidades da Administração Pública.

Agora, a remuneração deve incidir sobre o valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento, em cada utilização.

O Tribunal de Contas da União, inicialmente, por meio de processo de Representação TC nº 003.273/2013-0, suspendeu os efeitos da Instrução normativa, por suposta lesão ao erário.  Logo após, voltou atrás da decisão por meio do Acórdão n° 1973/2013, revogando a medida cautelar concedida para suspender os efeitos da IN nº 07.

Atualmente a instrução normativa se encontra em pleno vigor e rege as novas licitações para essa forma de contratação.