Todas as licitações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para aquisição, alienação e locação de bens e contratação de obras e serviços, com valores estimados pela autoridade demandante, assim como para possíveis prorrogações contratuais, superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), devem ser autorizadas pelo Ministro da Saúde.

Comentário do CAB: controle rigoroso ou centralização excessiva?

Confira o teor da Instrução Normativa nº 7, de 31 de outubro de 2013.