Foram publicados nesta sexta-feira, 10, no Diário Oficial da União, dois avisos de aplicação de penalidades pela Infraero. A primeira foi aplicada pela Superintendência do Centro-Oeste, enquanto a segunda foi pela Superintendência do Sul:

1 – Empresa: JET CAR ESTACIONAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA-ME. CNPJ Nº: 01.888.712/0001-51.
Penalidade: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 meses.
Motivo: descumprimento de cláusulas contratuais, conforme Ato Administrativo nº 035/SRCO/2014.
Fundamento Legal: Item VII, subitens 29.29.1 e 29.12 do Termo de Contrato e subitens 6.3.2.1, 11.5, 11.15, 11.25 e 14.12 do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Presencial nº 039/ADCO/SBPJ/2013 c/c Art. 78, Inciso I, Art. 79, Inciso I e Art. 87, Inciso III da Lei nº 8.666/93.

2 – Empresa: TREVO SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. CNPJ sob nº 09.509.178/0001-37.
Penalidade: impedimento do direito de licitar e contratar com a Infraero pelo prazo de 5 anos, e multa de 10% do valor global mensal do contrato de R$ 28.982,06.
Motivo: descumprimento de cláusulas contratuais.
Fundamento Legal: Incisos II e III do Art. 87 da Lei 8.666/93.

Comentários do CAB: Houve, no caso da segunda penalidade, evidente equívoco com relação à nomenclatura. Não há, no art. 87 da Lei nº 8.666/93, a penalidade de impedimento do direito de licitar. Não é o particular que licita, mas sim a Administração. O correto seria o impedimento de contratar, conforme definido na primeira penalidade aplicada e na lei.