O Conselho Nacional de Política Energética – CNPE editou, recentemente, a Resolução nº 7, de 9 de outubro de 2013, adequando a referida licitação à recomendação do Tribunal de Contas da União, exarada do Acórdão nº 2736/2013, no sentido de que após o início da produção, caso os gastos registrados, como o custo em obras, não sejam recuperados no prazo de dois anos, esse período poderá ser aumentado, no período seguinte, para até 50%, até que os respectivos gastos sejam recuperados.

Comentário do portal CAB

A Resolução editada pelo CNPE é de uma desaconselhável redação legislativa. Explica-se: o teor do Art. 1º não é claro, dificultando o controle popular. A norma faz menção a dispositivos de lei sem explicar o que esses dispositivos possuem de conteúdo. Então, para ser entendido o artigo, todo e qualquer cidadão que for ler a publicação terá que procurar a redação dos dispositivos das leis e das resoluções que se referem o artigo.