Em normativo da Agência Nacional de Telecomunicações, previu-se que o processo licitatório para operação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz poderá prever condicionamentos específicos para atendimento das demandas dos órgãos de segurança pública, defesa nacional e do setor de infraestrutura.

Confira o teor da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013.