Desde 1993, quando foi editada a Lei Geral de Licitações, está exposto literalmente em dois de seus dispositivos o princípio da padronização. O art. 11 obriga que obras e serviços destinados aos mesmos fins tenham projetos padronizados por tipos, categorias ou classes. O artigo 15, inciso I, obriga que as compras, sempre que possível, atendam ao princípio da padronização, que impõe a compatibilidade de certificações técnicas de desempenho.

A padronização faz com que haja redução de custos administrativos com manutenção, contratações, bem como com tempo de pessoal para realizar novas especificações ou novas licitações. A padronização exige estudo administrativo técnico amparado em parecer jurídico.

O Ministério da Saúde editou último dia 7, no Diário Oficial da União, um ato normativo em que dispõe que a implantação de novos aplicativos utilizados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, que envolva sua utilização pelo Ministério da Saúde, secretarias estaduais, do Distrito Federal e municipais – devam ser aprovados e pactuados pela Câmara Técnica da Comissão Intergestores Tripartite, ou seja, por órgãos colegiados com a participação de representantes  de todos os entes federados.

Essa norma é interessante na medida em que, se o aplicativo for validado ou autorizado para utilização, poderia ser padronizado. Não fica claro nessa norma a imposição da padronização, mas, se assim o fizesse, seria bastante útil para o interesse público e principalmente para a economicidade com as contratações de TI. Espera-se que a partir do momento que o aplicativo seja autorizado, seja o mesmo aplicativo utilizado em todos esses órgãos, ou seja, haja efetivamente a padronização, e não impere no momento o interesse por poder financeiro, isto é, cada ente fazer a sua contratação desatrelado do interesse público de padronizar.

Elogiável a Resolução nº 6, de 6 de novembro de 2013, editada pelo Ministério da Saúde.