A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal decidiu que o licenciamento de software é um serviço e sofre a incidência do ISS, não importando o meio ou a tecnologia de sua prestação.

A consulta realizada ao Núcleo de Esclarecimentos de Normas da Subsecretaria da Receita destinava-se a saber se o licenciamento dos programas de computador desenvolvidos sem destinatário certo e disponíveis indistintamente, os chamados softwares “padrão”, “standard” ou “de prateleira” , quando adquiridos pelo método de download pela internet, estão subjugados à tributação pelo ISS.

A resposta foi dada nos seguintes termos:

” … o licenciamento de software é uma prestação de serviço sujeita ao ISS, consoante previsto no subitem 1.05 da Lista de Serviços tributáveis da LC 116/03 – independentemente da forma de obtenção do programa – o que não se confunde com a natureza dos serviços obrigatórios prestados ou postos à disposição para o consumidor –, constituindo uma obrigação de fazer do licenciador, ainda que somente em potencial, enquanto não reclamada.
14. Finalmente, não está correta qualquer interpretação que, por reduzir a essência do licenciamento de programas de computador, pretenda desconhecer essa atividade como prestação de serviços.”

Fique atento ao elaborar seus editais.