SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. EMENTA: CONDIÇÃO DE RESIDENTE OU NÃO-RESIDENTE. A condição de residente ou não-residente da pessoa física que se ausenta do Brasil em caráter temporário é a seguinte: nos primeiros doze meses consecutivos de ausência, será considerada como residente no País, tendo os seus rendimentos recebidos no Brasil tributados como os demais residentes; a partir do 13º mês consecutivo de ausência, será considerada como não-residente, tendo os seus rendimentos recebidos no Brasil tributados de forma exclusiva na fonte ou definitiva. Retornando ao País com ânimo definitivo é considerada residente na data da chegada, submetendo-se às normas vigentes na legislação tributária aplicável aos demais residentes no Brasil, inclusive, no tocante à apresentação da Declaração de Ajuste Anual. O empregado de empresa pública ou de sociedade de economiamista, quando a serviço específico da empresa no exterior, bem assim o contratado local de representações diplomáticas, não se enquadra no conceito de ausente no exterior a serviço do Brasil.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa SRF n° 208, de 27.09.2002, arts. 2º, inciso IV, 3º, inciso V, 6º a 11, 12, parágrafo único e 26 a 45.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE PROTENSÃO.

SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração de serviços de protensão, com tensionamento de cabos de aço em pontes, injeção de nata de cimento dentro de bainhas metálicas previamente instaladas em formas, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/Pasep, de que trata o art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, à alíquota 0,65%, porquanto se tratam de serviços profissionais de engenharia, e não se configuram como construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas.

 

LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

CONTRATO GLOBAL E DESTACADO. Não será exigida a retenção na fonte da contribuição para o PIS/Pasep, quando o pagamento por serviços profissionais relacionados no § 1º do art. 647do Decreto nº 3.000, de 1999, constarem de contrato que englobe, cumulativamente, além desta atividade sujeita à retenção, alguma atividade não sujeita à retenção, como o caso de locação de equipamentos. Diferente é a situação em que, pela forma como o contrato foi pactuado, for possível estabelecer especificamente quais parcelas dos pagamentos remuneram os serviços sujeitos à retenção e quais se destinam a pagar aqueles não sujeitos. Nesse caso, a retenção édevida somente sobre a parcela que remunera os serviços de protensão. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004, art. 1º e 2°; Decreto n° 3.000, 26 de março de 1999, art. 647; Parecer NormativoCST nº 8, de 17 de abril de 1986, parágrafos 16 a 21; Lei nº 5.194, de 1966, art. 27; Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, arts. 1°, 7°, 23 e 24.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Social – Cofins

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE PROTENSÃO.

SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração de serviços de protensão, com tensionamento de cabos de aço em pontes, injeção de nata de cimento dentro de bainhas metálicas previamente instaladas em formas, estão sujeitos à retenção na fonte da Cofins, de que trata o art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, à alíquota 3%, porquanto se tratam de serviços profissionais de engenharia, e não se configuram como construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas.

 

LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

CONTRATO GLOBAL E DESTACADO. Não será exigida a retenção na fonte da Cofins, quando o pagamento por serviços profissionais relacionados no § 1º do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999, constarem de contrato que englobe, cumulativamente, além desta atividade sujeita à retenção, alguma atividade não sujeita à retenção, como o caso de locação de equipamentos. Diferente é a situação em que, pela forma como o contrato foi pactuado, for possível estabelecer especificamente quais parcelas dos pagamentos remuneram os serviços sujeitos à retenção e quais se destinam a pagar aqueles não sujeitos. Nesse caso, a retenção é devida somente sobre a parcela que remunera os serviços de protensão. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004, art. 1º e 2°; Decreto n° 3.000, 26 de março de 1999, art. 647; Parecer Normativo CST nº 8, de 17 de abril de 1986, parágrafos 16 a 21; Lei nº 5.194, de 1966, art. 27; Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, arts. 1°, 7°, 23 e 24.

 

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE PROTENSÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração de serviços de protensão, com tensionamento de cabos de aço em pontes, injeção de nata de cimento dentro de bainhas metálicas previamente instaladas em formas,estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, de que trata o art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, à alíquota 1%, porquanto se tratam de serviços profissionais de engenharia, e não se configuram como construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas.

 

LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.CONTRATO GLOBAL E DESTACADO. Não será exigida a retenção na fonte da CSLL, quando o pagamento por serviços profissionais relacionados no § 1º do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999, constarem de contrato que englobe, cumulativamente, além desta atividade sujeita à retenção, alguma atividade não sujeita à retenção, como o caso de locação de equipamentos. Diferente é a situação em que, pela forma como o contrato foi pactuado, for possível estabelecer especificamente quais parcelas dos pagamentos remuneram os serviços sujeitos à retenção e quais se destinam a pagar aqueles não sujeitos. Nesse caso, a retenção é devida somente sobre a parcela que remunera os serviços de protensão.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004, art. 1º e 2°; Decreto n° 3.000, 26 de março de 1999, art. 647; Parecer Normativo CST nº 8, de 17 de abril de 1986, parágrafos 16 a 21; Lei nº

5.194, de 1966, art. 27; Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, arts. 1°, 7°, 23 e 24.

 

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

EMENTA: SERVIÇOS DE PROTENSÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração de serviços de protensão, com tensionamento de cabos de aço em pontes, injeção de nata de cimento dentro de bainhas metálicas previamente instaladas em formas, estão sujeitos à retenção na fonte da IRPJ, de que trata o art. 647 do Decreto n° 3.000, de 1999, à alíquota 1,5%, porquanto se tratam de serviços profissionais de engenharia, e não se configuram como construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas.

 

LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRATO GLOBAL E DESTACADO. Não será exigida a retenção na fonte do IRPJ, quando o pagamento por serviços profissionais relacionados no § 1º do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999, constarem de contrato que englobe, cumulativamente, além desta atividade sujeita à retenção, alguma atividade não sujeita à retenção, como o caso de locação de equipamentos. Diferente é a situação em que, pela forma como o contrato foi pactuado, for possível estabelecer especificamente quais parcelas dos pagamentos remuneram os serviços sujeitos à retenção e quais se destinam a pagar aqueles não sujeitos. Nesse caso, a retenção é devida somente sobre a parcela que remunera os serviços de protensão.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 3.000, 26 de março de 1999, art. 647; Parecer Normativo CST nº 8, de 17 de abril de 1986, parágrafos 16 a 21; Lei nº 5.194, de 1966, art. 27; Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, arts. 1°, 7°, 23 e 24.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. COMPRAS DE MATERIAIS.

LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela compra de materiais aplicados em obras de reparos em condomínios e por locações de equipamentos a estes condomínios, ou  à empresa  administradora de condomínios, não é devida a retenção da contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 1° da IN SRF n° 459, de 2004, com esteio no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, uma vez que tais dispositivos submetem à retenção apenas aqueles pagamentos para os serviços nele listados.

 

REFORMAS DE EDIFICAÇÕES. MUDANÇA NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de reforma de edificações, consideradas como aquelas que alterem a estrutura da edificação, não é devida a retenção de contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 1° da IN SRF n° 459, de 2004, com esteio no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, visto não se configurarem serviços de conservação ou manutenção de edificações de que tratam tais dispositivos.

 

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO.

NATUREZA JURÍDICA. PRESTAÇÃO SISTEMÁTICA. REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO. Sobre os pagamentos superiores ao limite estabelecido no § 3° do art. 31 da Lei n° 10.833, de 2003, efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado por serviços de conservação ou manutenção de edificações, quando não implicarem a alteração da estrutura da edificação e quando tais pagamentos decorrerem de um contrato de manutenção, com ou sem prazo determinado, ou quando os serviços de manutenção ou conservação de edifícios, independentemente de contrato, forem prestados de forma sistemática, a retenção da contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 1° da IN SRF n° 459, de 2004, com esteio no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, será obrigatória. Diferentemente, os pagamentos não se sujeitam a esta retenção, de acordo com a criterização vazada pelo inciso II do § 2º do art. 1º da IN SRF nº 459, de 2004, quando tais serviços de manutenção tiverem caráter isolado, sem um contrato e sem que o serviço seja prestado a essa pessoa jurídica com regularidade ou continuidade, como no caso de um mero conserto.

 

LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. Sobre os pagamentos superiores ao limite estabelecido no § 3° do art. 31 da Lei n° 10.833, de 2003, efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado por locação de mão-de-obra, a retenção da contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 1° da IN SRF n° 459, de 2004, com esteio no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, será obrigatória, por expressa disposição do art. 1° da IN SRF n° 459, de 2004. A condição principal para que ocorra a realização dessa modalidade de transação é a obrigação assumida pela locadora de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. Apesar do vínculo empregatício ou de prestação de serviços pelos trabalhadores ser restrito à locadora, os trabalhadores empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (ou locatária), que detém o comando determinando as tarefas, fiscalizando a execução dos trabalhos, enfim, controlando o andamento dos serviços desempenhados pelos empregados ou contratados da locadora colocados à sua disposição.

 

SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ENGENHARIA. Sobre os pagamentos superiores ao limite estabelecido no § 3° do art. 31 da Lei n° 10.833, de 2003, efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração por serviços profissionais listados no art. 647 do RIR/1999, a retenção da contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 1° da IN SRF n° 459, de 2004, com esteio no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, será obrigatória. Em especial, há retenção sobre a remuneração de serviços profissionais de engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas), caracterizados de acordo com a Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, norma que regula o exercício das profissões de Engenheiro, entre outras.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30 e 31? Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, art. 1º? Decreto nº 3.000, de 1999, art. 647? Parecer Normativo (PN) CST n° 8, de 1986, itens 17 a 21? Resolução nº 218, de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, arts. 1°, 7°, 23 e 24? Lei nº 10.406, de 2002, arts. 565, 566, 593 e 594? Parecer CST/SIPR nº 1.236, de 1989, item 6.

 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. COMPRAS DE MATERIAIS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Sobre os pagamentos

efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela compra de materiais aplicados em obras de reparos em condomínios e por locações de equipamentos a estes condomínios, ou à empresa administradora de condomínios, não é devida a retenção da Cofins de que trata o art. 1° da IN SRF n° 459, de 2004, com esteio no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, uma vez que tais dispositivos submetem à retenção apenas aqueles pagamentos para os serviços nele listados.

 

REFORMAS DE EDIFICAÇÕES. MUDANÇA NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de reforma de edificações, consideradas como aquelas que alterem a estrutura da edificação, não é devida a retenção da Cofins de que trata o art. 1° da IN SRF n° 459, de 2004, com esteio no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, visto não se configurarem serviços de conservação ou manutenção de edificações de que tratam tais dispositivos.

 

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO.

NATUREZA JURÍDICA. PRESTAÇÃO SISTEMÁTICA. REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO. Sobre os pagamentos superiores ao limite estabelecido no § 3° do art. 31 da Lei n° 10.833, de 2003, efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado por serviços de conservação ou manutenção de edificações, quando não implicarem a alteração da estrutura da edificação e quando tais pagamentos decorrerem de um contrato de manutenção, com ou sem prazo determinado, ou quando os serviços de manutenção ou conservação de edifícios, independentemente de contrato, forem prestados de forma sistemática, a retenção da Cofins de que trata o art. 1° da IN SRF n° 459, de 2004, com esteio no art. 30 da Lei n° 10.833,de 2003, será obrigatória. Diferentemente, os pagamentos não se sujeitam a esta retenção, de acordo com a criterização vazada pelo inciso II do § 2º do art. 1º da IN SRF nº 459, de 2004, quando tais serviços de manutenção tiverem caráter isolado, sem um contrato e sem que o serviço seja prestado a essa pessoa jurídica com regularidade ou continuidade, como no caso de um mero conserto.

 

LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. Sobre os pagamentos superiores ao limite estabelecido no § 3° do art. 31 da Lei n° 10.833, de 2003, efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado por locação de mão-de-obra, a retenção da Cofins de que trata o art. 1° da IN SRF n° 459, de 2004, com esteio no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, será obrigatória, por expressa disposição do art. 1° da IN SRF n° 459, de 2004. A condição principal para que ocorra a realização dessa modalidade de transação é a obrigação assumida pela locadora de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. Apesar do vínculo empregatício ou de prestação de serviços pelos trabalhadores ser restrito à locadora, os trabalhadores empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (ou locatária), que detém o comando determinando as tarefas, fiscalizando a execução dos trabalhos, enfim, controlando o andamento dos serviços desempenhados pelos empregados ou contratados da locadora colocados à sua disposição.

 

SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ENGENHARIA. Sobre os pagamentos superiores ao limite estabelecido no § 3° do art. 31 da Lei n° 10.833, de 2003, efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração por serviços profissionais listados no art. 647 do RIR/1999, a retenção da Cofins de que trata o art. 1° da IN SRF n° 459, de 2004, com esteio no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, será obrigatória. Em especial, há retenção sobre a remuneração de serviços profissionais de engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas), caracterizados de acordo com a Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, norma que regula o exercício das profissões de Engenheiro, entre outras. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30 e 31? Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, art. 1º? Decreto nº 3.000, de 1999, art. 647? Parecer Normativo (PN) CST n° 8, de 1986, itens 17 a 21? Resolução nº 218, de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, arts. 1°, 7°, 23 e 24? Lei nº 10.406, de 2002, arts. 565, 566, 593 e 594? Parecer CST/SIPR nº 1.236, de 1989, item 6.

 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPRAS DE MATERIAIS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela compra de materiais aplicados em obras de reparos em condomínios e por locações de equipamentos a estes condomínios, ou à empresa administradora de condomínios, não é devida a retenção da CSLL de que trata o art. 1° da IN SRF n° 459, de 2004, com esteio no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, uma vez que tais dispositivos submetem à retenção apenas aqueles pagamentos para os serviços nele listados.

 

REFORMAS DE EDIFICAÇÕES. MUDANÇA NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de reforma de edificações, consideradas como aquelas que alterem a estrutura da edificação, não é devida a retenção da CSLL de que trata o art. 1° da IN SRF n° 459, de 2004, com esteio no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, visto não se configurarem serviços de conservação ou manutenção de edificações de que tratam tais dispositivos.

 

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO.

NATUREZA JURÍDICA. PRESTAÇÃO SISTEMÁTICA. REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO. Sobre os pagamentos superiores ao limite estabelecido no § 3° do art. 31 da Lei n° 10.833, de 2003, efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado por serviços de conservação ou manutenção de edificações, quando não implicarem a alteração da estrutura da edificação e quando tais pagamentos decorrerem de um contrato de manutenção, com ou sem prazo determinado, ou quando os serviços de manutenção ou conservação de edifícios, independentemente de contrato, forem prestados de forma sistemática, a retenção da CSLL de que trata o art. 1°da IN SRF n° 459, de 2004, com esteio no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, será obrigatória. Diferentemente, os pagamentos não se sujeitam a esta retenção, de acordo com a criterização vazada pelo

inciso II do § 2º do art. 1º da IN SRF nº 459, de 2004, quando tais serviços de manutenção tiverem caráter isolado, sem um contrato e sem que o serviço seja prestado a essa pessoa jurídica com regularidade ou continuidade, como no caso de um mero conserto.

 

LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. Sobre os pagamentos superiores ao limite estabelecido no § 3° do art. 31 da Lei n° 10.833,

de 2003, efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado por locação de mão-de-obra, a retenção da CSLL de que trata o art. 1° da IN SRF n° 459, de 2004, com esteio no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, será obrigatória, por expressa disposição do art. 1° da IN SRF n° 459, de 2004. A condição principal para que ocorra a realização dessa modalidade de transação é a obrigação assumida pela locadora de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. Apesar do vínculo empregatício ou de prestação de serviços pelos trabalhadores ser restrito à locadora, os trabalhadores empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (ou locatária), que detém o comando determinando as tarefas, fiscalizando a execução dos trabalhos, enfim, controlando o andamento dos serviços desempenhados pelos empregados ou contratados da locadora colocados à sua disposição.

 

SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ENGENHARIA. Sobre os pagamentos superiores ao limite estabelecido no § 3° do art. 31 da Lei n° 10.833, de 2003, efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração por serviços

profissionais listados no art. 647 do RIR/1999, a retenção da CSLL de que trata o art. 1° da IN SRF n° 459, de 2004, com esteio no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, será obrigatória. Em especial, há retenção sobre a remuneração de serviços profissionais de engenharia  (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas), caracterizados de acordo com a Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, norma que regula o exercício das profissões de Engenheiro, entre outras.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30 e 31? Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, art. 1º? Decreto nº 3.000, de 1999, art. 647? Parecer Normativo (PN) CST n° 8, de 1986, itens 17 a 21? Resolução nº 218, de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, arts. 1°, 7°, 23 e 24? Lei nº 10.406, de 2002, arts. 565, 566, 593 e 594? Parecer CST/SIPR nº 1.236, de 1989, item 6.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI EMENTA: ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS NACIONALIZADOS.A isenção do IPI prevista no art. 81, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010, em vigor), contempla, em regra, produtos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem de quaisquer das operações de industrialização mencionadas no art. 4º do mesmo Ripi, realizadas no Brasil. O benefício, no entanto, estende-se aos produtos estrangeiros, nacionalizados e revendidos para destinatários situados naquela região, quando importados de países em relação aos quais, através de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha-se garantido igualdade de tratamento para o produto importado, originário do país em questão, e o nacional. Tal ocorre, por exemplo, nas importações provenientes de países signatários do GATT/OMC ou que a ele tenham aderido (por força das disposições dos §§ 1º e 2º, deste Tratado, promulgado pela Lei nº 313/1948).

CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO. REMESSA. ZONA FRANCA DE MANAUS. Os créditos relativos

ao IPI pago no desembaraço aduaneiro dos produtos originários e procedentes de países signatários do GATT/OMC ou que a ele tenham aderido deverão ser anulados pelo importador em sua escrita fiscal, mediante estorno, quando, posteriormente, remeter esses produtos nacionalizados à Zona Franca de Manaus, com a isenção de que trata o inciso III do art. 81 do Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010),c/c a suspensão prevista no art. 84 do mesmo Regulamento. Não há previsão legal para manutenção do crédito nessas situações.

 

ISENÇÕES. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (ALC). REMESSA. PRODUTO NACIONALIZADO. As isenções do IPI contemplando os produtos entrados nas Áreas de Livre Comércio (ALC), constantes dos arts. 107, 110, 113, 117 e 120 do Decreto nº 7.212 (Ripi/2010), aplicam-se a produtos nacionais e nacionalizados, independentemente, quanto a esses últimos, do país do qual tenham sido importados. Para fazerem jus a essas isenções, contudo, tais produtos deverão obrigatoriamente ser destinados a empresas autorizadas a operar na respectiva ALC, bem assim serem destinados às finalidades estabelecidas nos arts 106, 109, 112, 116, e 119 do Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), para cada ALC específica.

 

CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO. REMESSA. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. Os créditos relativos ao IPI pago no desembaraço aduaneiro dos produtos de procedência estrangeira, independentemente do país do qual originalmente foramimportados, deverão ser anulados pelo importador em sua escrita fiscal, mediante estorno, quando, posteriormente, remeter esses produtos nacionalizados às áreas de Livre Comércio (ALC) com as isenções de que tratam os arts. 107, 110, 113, 117 e 120 do Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010). Não há previsão legal para manutenção do crédito nessas situações.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CF de 1988, art.5º, §2º? Lei nº 5.172, de 1966 – CTN, art.46, inciso II, e art.111? Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT, art.III, §2º (Lei nº 313, de 1948)? Lei nº 7.965, de 1989, art.4º, §1º? Lei nº 8.210, de 1991, art.6º, §1º? Lei nº 8.256, de 1991, art.7º, §1º? Lei nº 8.387, de 1991,art.4º, e art.11, §2º? Lei nº 8.857, de 1994, art.7º, §1º? Lei nº 8.981, de 1995, art.108 a 110? Lei nº 9.799, de 1999, art.11? Decreto nº 7.212, de 2002 – Ripi/ 2010, art.81, inciso III, c/c art.84, e arts.101, 107, 110, 113, 117 e 120? e PN CST nº 40, de 1975

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral