Na seara das licitações, o projeto básico e o projeto executivo devem conter dados técnicos sobre o impacto ambiental das obras a serem realizadas. Todas as vezes que as obras forem consideradas potencialmente poluidoras, ou que, de alguma forma, possam ocasionar degradação ambiental, há necessidade do  licenciamento ambiental. Isso é obrigatório, com base na lei de licitações e na resolução 237/97, do CONANA.

Um exemplo recente de boa gestão, no tocante ao meio ambiente, colhe-se de regulamento publicado pelo Governo Federal, que institui o Plano Nacional de Contingência para Incidente de Poluição do Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.

Esse regulamento alinha-se ao necessário planejamento das ações administrativas, assentado há muito no Decreto-Lei 200/67.

Confira a íntegra do Decreto nº 8.127, de 22 de outubro de 2013, da Presidência da República.