No Diário Oficial da União do dia 24 de setembro de 2013, foi publicado o Acórdão nº 2543/2013 – Plenário, originário do Processo nº TC 030.745/2011-0. Dentre os vários assuntos abordados na decisão, um chama a atenção pelo caráter esclarecedor acerca da contratação de serviços de transporte escolar.

O Tribunal de Contas da União – TCU determinou:

a)     “[…] adote a modalidade pregão eletrônico como modalidade de licitação para a contratação de serviços de transporte escolar, conforme estabelecido no art. 1º, § 1º, do Decreto 5.504/2005 e art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005 […]”

O TCU foi taxativo: somente admite-se o pregão eletrônico como modalidade para a contratação dos serviços de transporte escolar, tais como ônibus, microônibus e vans.