Do portal do Tribunal de Justiça do DF

O juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF deferiu liminar, nessa segunda-feira, 17/2,  em Ação Popular determinando “a imediata suspensão dos efeitos jurídicos dos atos de indicação, aprovação, nomeação e posse” de “Domingos Lamoglia de Sales Dias ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal”. Determinou também “a imediata suspensão do pagamento dos subsídios mensais ao referido réu”.

Explica a decisão que Lamoglia “foi afastado do exercício das atividades de Conselheiro, em virtude da Decisão do TCDF nº 85/2009 (10/12/2009), depois de 77 dias de exercício, sendo certo que ora se encontra a receber, há mais de 4 anos, os subsídios respectivos”. Tal situação representa séria afronta aos princípios que regem a Administração Pública. Além disso, demonstra ainda a absoluta ausência de parâmetros objetivos seguros para que seja sindicado, de forma efetiva e escorreita, o preenchimento dos requisitos necessários para a investidura no cargo de Conselheiro do TCDF. Não é preciso lembrar que no caso específico em exame, Domingos Lamoglia de Sales Dias e o então governador do Distrito Federal estavam sendo alvo de gravíssimas denúncias de cometimento de atos de corrupção e formação de quadrilha, dentre outros crimes apontados pelo MPDFT.”

Com a decisão destque o Juiz será possível “viabilizar que os procedimentos adotados para escolha, indicação, nomeação e posse ao cargo de Conselheiro do TCDF sejam respaldados pela transparência, forma idônea e com o atendimento aos princípios enumerados no art. 37, caput, da Constituição Federal.”

Ressalta a decisão que “é inegável, portanto, a existência de fortes indícios e provas no sentido de que os atos administrativos que permitiram a investidura de Domingos Lamoglia de Sales Dias no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal não atenderam aos requisitos constitucionais relativos à idoneidade moral e reputação ilibada.

Com a ação, os demandantes pretendiam “obter, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato de posse do Sr. Domingos Lamoglia de Sales Dias no cargo de Conselheiro do TCDF. Justificam o pedido em virtude da suposta prática de atos considerados ímprobos, bem como que o referido conselheiro estaria visceralmente comprometido com um suposto esquema de corrupção mantido por altas autoridades das três esferas de poder. Subsidiariamente, requerem a suspensão dos pagamentos relativos ao subsídio do cargo de Conselheiro”, relata a decisão.