Num dos 25 casos analisados pela Turma Nacional, uma pensionista obteve sentença e acórdão da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul favoráveis à utilização da margem consignável até o limite de 70% dos seus vencimentos. A União recorreu, com o argumento de que as decisões estariam em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais negou pedido da União para manter a margem de comprometimento em 30%. Os Pensionistas militares podem comprometer até 70% de seus vencimentos com empréstimos consignados (já descontados na folha de pagamento).1

Não cabe à Portaria nº 14, de 06 de outubro de 2011 da Secretaria de Economia e Finanças restringir os descontos autorizados dos pensionistas ao máximo de 30% da pensão. Trata-se de disposição ilegal, por contrariar os ditames da medida provisória que trata do tema. A Turma considerou que a portaria afrontou o principio da legalidade ao contrariar a Medida Provisória.

Trata-se de disposição não apenas ilegal, mas também anti-isonômica, porque se destina apenas aos pensionistas, não abrangendo os militares ativos e inativos, cujos descontos podem atingir até 70% da sua remuneração ou proventos.

A questão quanto à margem de consignação de 70% gera controvérsias já que o comprometimento da renda neste montante eleva a possibilidade de constantes financiamentos e renegociações com bancos, podendo gerar um endividamento do pensionista militar.

A consignação é o ato pelo qual se faz o desconto de determinada importância na folha mensal de pagamento do servidor público estadual e militar, ativo e inativo e pensionista devido a obrigações contraídas com a Administração Pública ou terceiros habilitados.

Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Margem Consignável é o valor de 30% sobre o total da remuneração, valor que o servidor, tanto o ativo quanto o aposentado ou pensionista, pode utilizar para fazer operações com desconto em folha – além de pagamentos de empréstimos, também mensalidade de associações, cooperativas e clubes, planos de saúde, seguro de vida, prestação de imóvel etc.

Foi requerido perante este julgamento o pedido de uniformização sobre a matéria o qual foi negado. Conforme a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, cabe pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

1Superior Tribunal de Justiça. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Processo nº 5006313-93.2013.4.04.7110. Relator: Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá.