O Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – DEST, por meio das Portarias nº 1, nº2 e nº 3, de 8 de janeiro de 2014, fixou novos limites máximos para o quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural – PPSA  e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, respectivamente.

Para a PPSA, o limite máximo de contratação foi de 14 empregados. Já para a EBSERH, os limites impostos foram de 2.036 para o Hospital Universitário de Santa Maria e 3.368 para o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais. Houve, também, a especificação da quantidade máxima de servidores concursados e estatutários.

Comentários do CAB: O DEST, vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é responsável pela elaboração do Programa de Dispêndios Globais – PDG e da proposta do Orçamento de Investimentos – OI das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social.

Cabe ao DEST o acompanhamento e a disponibilização das informações econômico-financeiras das empresas estatais, bem como a manifestação sobre os pleitos dessas no que se refere à política salarial, aprovação e eventuais modificações nos planos de previdência, assim como sobre o quantitativo de empregados.

As empresas estatais são pessoas jurídicas de direito privado e estão organizadas, em sua maioria, sob a forma de sociedades de capital por ações e de empresas públicas. Encontram-se, ainda, entre as subsidiárias e controladas dessas empresas, sociedades civis ou por cotas de responsabilidade limitada.