A Lei nº 8.112/1990 delineou as condições básicas para investidura no cargo público, as quais poderão ser ampliadas por meio de normas que determinam as atribuições básicas de cada cargo. A ampliação, contudo, deve se dar com os cuidados necessários para não ferir os princípios constitucionais do concurso público e da isonomia. Experiência no cargo e ausência de tatuagens são antigas exigências que já não são mais necessárias para admissão em cargo público.

Nesse contexto, cabe citar o concurso da Polícia Militar do estado do Acre, cujo edital continha a seguinte exigência descabida: o candidato não poderia ter apenas um testículo. Cumprindo o seu papel, a Defensoria Pública do Estado entrou com pedido de suspensão do concurso pelos critérios altamente subjetivos e discriminatórios.

Medida é discriminatória e não influencia no desempenho das funções.
Concurso da PM-AC polemizou ao excluir candidatos com apenas um testículo.

Os concursos para policial, bombeiros e forças armadas são frequentemente suspensos por conterem exigências que ferem a isonomia entre candidatos. Desse modo, a Administração Pública deve observar as exigências dos certames para que tenham respaldo jurídico e sejam fundadas na razoabilidade e na proporcionalidade.

Limite de idade é polêmico, mas válido

Frequentemente, ainda, alguns candidatos não observam os ditames das leis quanto ao limite de idade e se inscrevem, com idade inferior a 18 anos, em concursos públicos. Ao serem aprovados, tais candidatos questionam o Poder Judiciário quanto ao seu direito líquido e certo de ser nomeado.

Nesse contexto, a primeira turma do Supremo Tribunal Federal – STF, em julgamento que discutia a imposição de limite de idade a candidato que prestou concurso para policial militar do estado do Ceará, decidiu: “[…] quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público o limite de idade há de ser comprovado no momento da inscrição do certame”1.

É perfeitamente possível que a Administração imponha limite, desde que seja justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Por isso, o candidato que fizer concurso público e não tiver a idade estabelecida pela lei não poderá ter seu direito protegido pelo Poder Judiciário.

Nesse mesmo sentido, a segunda turma da Corte decidiu em 2013 que: “a comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no certame, e não no momento da inscrição do curso de formação”.2

A comprovação no momento da inscrição é pertinente porque a Administração não consegue antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade.

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1 STF. ARE nº 840.592/CE – 1ª Turma. Relator: Ministro Roberto Barroso. Julgado em 23.06.2015.

2 STF. ARE nº 685870 AgR – 2ª Turma. Relatora: Ministra Carmen Lúcia. Julgado em 17.12.2013.

 

Fonte: Informativo Elo Consultoria