A Advocacia-Geral da União – AGU publicou, no final do mês passado, o Enunciado de Súmula nº 72, que cuida de devolução de valores recebidos indevidamente pelos servidores públicos. A nova súmula, que servirá de orientação aos órgãos do Poder Executivo federal, cancelou a súmula anterior de nº 71, também editada em setembro, cujo tema era o mesmo.

Embora pequena, a alteração imposta pelo novo enunciado tem significativa importância. Vejam-se os dois enunciados:

  • Súmula 71 (cancelada): “É incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração.”
  • Súmula 72: “Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública”.

Nota-se que a súmula cancelada não permitia a repetição do indébito, em virtude de boa-fé do servidor público, em três possibilidades: interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. A seu turno, o novo enunciado garante a desnecessidade de devolução das quantias recebidas indevidamente apenas quando, presente a boa-fé, ocorrer errônea ou inadequada interpretação da lei.

A AGU suprimiu, assim, como causas para não se exigir a devolução ao erário, tanto a má aplicação da lei quanto o erro da Administração. Dessa forma, caso ocorra erro formal por parte, da Administração, a repetição do indébito será impositiva.

Pela nova orientação da AGU, a constatação da boa-fé do servidor público só será levada em conta quando houver erro de interpretação da norma legal. A porta se estreitou consideravelmente.

É bom ressaltar, por lógica, que o erro de interpretação da norma deve ser aquele escusável, ou seja, aquele que é justificável.

Parece salutar esse novo posicionamento. Afinal, a devolução de valores recebidos indevidamente por servidores públicos costuma ser afastada ou ao menos restringida, quando fica constatada a ocorrência do princípio da boa-fé objetiva em relação àquele que se beneficiou do pagamento irregular.

Embora tal princípio esteja contemplado expressamente no Código Civil1, sua identificação nem sempre é tranquila. Isso porque há que se verificar a conduta do beneficiado, o que geralmente recai em subjetividades de difícil comprovação.

Para melhor se acercar da certeza da desnecessidade de devolução de valores ao erário, portanto, a Administração precisa condicionar a boa-fé a outros elementos mais tangíveis. A partir de agora, somente a ocorrência de boa-fé do servidor e de erro justificável da Administração ao interpretar a lei servirão de suporte para se afastar a repetição do indébito. O erário agradece.


NOTA

1. Código Civil – Art. 113: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.”