O sistema de aquisição por preços registrados viabiliza que o gestor se antecipe às dificuldades e conduza o procedimento licitatório com vários meses de antecedência, evitando as sistemáticas urgências de atendimento. Não é, portanto, por acaso que vem ocupando cada vez mais espaço como procedimento de trabalho.

O sistema é regulamentado pelo Decreto nº 7.892/2013, que trouxe inovações ao ordenamento jurídico quanto às adesões de atas de registros de preços e determinou a permissão em seu art. 22.

A preferência pela contratação por meio desse procedimento tem aumentado na Administração Pública, uma vez que oferece várias vantagens ao fornecedor e é um importante instrumento de gestão. Pela Lei nº 8.666/1993 o sistema deve ser adotado sempre que possível nos termos do art. 15 inc. II.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União – TCU deu ciência da seguinte impropriedade identificada na apreciação de contas: “a adesão ilimitada à ata de registro de preços representa um desvirtuamento do Sistema de Registro de Preços (SRP), conforme identificado na gestão de aquisições/compras, afrontando reiteradas decisões da Corte de Contas, em especial o Acórdão 1.233/2012-TCU-Plenário”1. Esse entendimento obstaculizou a modernização do sistema que tem paralelo nos Estados Unidos e Chile. As restrições pretendidas pelo TCU foram dirigidas ao Governo que as inseriu no Decreto referido.

A adesão à ata de registro de preço de outro órgão é uma boa prática, mas possui restrições, entre as quais destacam-se: as compras devem ser feitas até o limite de quantidades registradas; as regras de pagamento que o órgão gerenciador “B” colocou no edital devem ser obedecidas também pelo carona; o carona deve comprovar no processo – como em qualquer licitação – que o preço de aquisição é compatível com o de mercado.

Reitera-se também que no SRP, na forma como foi regulamentado, não é mais possível fazer compras com quantidade maior do que a estimada. Dessa forma, o valor total solicitado pode ser abaixo do valor estimado, mas não pode ultrapassar 100% da quantidade registrada, conforme § 1º do art. 12 do Decreto nº 7.892/2013.

Para saber mais, consulte o livro Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico, 6ª ed., Editora Fórum, 2015.

1TCU. Processo TC nº 035.010/2014-2. Acórdão nº 5.948/2015 – 2ª Câmara. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

Fonte: Informativo Elo