Os tribunais de contas possuem competência para o julgamento de questões constitucionalmente apontadas e atribuições de cunho meramente administrativo, equivalendo, nesse caso, à ação de controle dos atos da Administração Pública. Verifica-se, em estudo sistemático das constituições brasileiras, que o legislador constituinte teve o cuidado de distinguir, com precisão, os termos quando tratou da competência de órgãos e agentes.

Em especial, cabe registrar o zelo no emprego das expressões julgar, apreciar, analisar e verificar relacionadas aos tribunais de contas. O rol de atribuições, expressamente denominadas de competências pelo constituinte, inclui esses precisos verbos, indicativos de ações distintas, com consequências diversas. Apenas quando emprega o termo julgar é que o constituinte está se referindo ao limite da jurisdição, para excluir a competência de qualquer outro órgão do Poder Judiciário. Nos demais casos, a competência diz respeito à possibilidade de ser apreciada determinada questão e definido, no âmbito administrativo, qual é o direito aplicável.

Embora seja instituição secular, os limites de atuação dos tribunais de contas ainda não se firmaram com precisão no quadrante constitucional. Aos poucos, manifestações do Legislativo e do próprio Judiciário vão estabelecendo as balizas de atuação das cortes de contas. Situação assim ocorreu em julgamento do Supremo Tribunal Federal – STF.

O STF suspendeu1 decisão do Tribunal de Contas da União – TCU que bloqueou bens de empresa suspeita de superfaturamento em contratos púbicos. A Corte de Contas determinou a indisponibilidade dos bens com base em Lei Orgânica do próprio Tribunal, que dispõe:

Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

[…]

§ 2º Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração.

O relator do processo, ministro Marco Aurélio, entendeu que o TCU não tem competência para pedir a indisponibilidade dos bens contra terceiros, devendo aplicar medidas ao servidor público responsável pela contratação. No caso específico, o TCU determinou indisponibilidade cautelar de bens relativos aos contratos relacionados, com base no valor estimado de prejuízo ao erário. Na decisão, o relator explicou que “não se está a afirmar a ausência do poder geral de cautela do Tribunal de Contas, e sim que essa atribuição possui limites dentro dos quais não se encontra o de bloquear, por ato próprio, dotado de autoexecutoriedade, os bens de particulares contratantes com a Administração Pública”.

Embora haja um leque de temas a se discutir sobre a competência dos tribunais de contas, votos como o do ministro Marco Aurélio contribuem para o enriquecimento do debate.

1 STF. MS nº 34.357. Relator: ministro Marco Aurélio. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/MS34357.pdf>. Acesso em: 05 set. 2016.