O procedimento licitatório é, per si, oneroso. Tal fato é de notório conhecimento e constitui uma consequência lógica dos procedimentos inatos à licitação. Tanto o custo para a Administração, considerando o tempo dos servidores envolvidos, custo dos materiais e da própria publicação, quanto  o custo para os particulares, considerando o deslocamento para sessões presenciais, o tempo à disposição, eventuais amostras e vistorias e documentação necessária ao certame.

O legislador ordinário, considerando esse fato, limitou o uso do poder discricionário pela Administração, somente autorizando a revogação do procedimento licitatório após o atendimento dos seguintes requisitos:

a)   a existência de razões de interesse público;

b)  a existência de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; e

c)   parecer escrito e devidamente fundamentado.[1]

Não sendo preenchido algum desses requisitos legais, constitui-se em ato ilegal a revogação do certame.

Considerando esse cenário, foi estipulado o dever da Administração de assegurar aos licitantes o contraditório e a ampla defesa[2], de modo a permitir a fiscalização do preenchimento desses requisitos e, caso seja necessário, proceder às medidas administrativas e judiciais cabíveis.

 


 

[1] Ibidem, art. 49, caput.

[2] BRASIL. Lei de Licitações e Contratos Administrativos e outras normas pertinentes. Organização dos textos e índice por J. U. Jacoby Fernandes. 14. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2013. Art. 49, §3º, da Lei nº 8.666/1993.