A Advocacia Geral da União – AGU contratou por inexigibilidade de licitação a empresa Englishtown do Brasil – Intermediacões, para o fornecimento de 317 licenças para participação de servidores e membros das carreiras jurídicas da AGU e órgãos vinculados em curso de língua inglesa. O curso custará R$240 mil e será ministrado na modalidade à distância, promovido pela contratada nos níveis básico, intermediário e avançado.

Comentários do CAB: A primeira vista não há motivação para contratação de tantas licenças, tendo em vista as diferenças entre a legislação brasileira e a americana e/ou inglesa.

Naqueles países, a opção foi pelo sistema common law, direito que se desenvolveu em certos países por meio das decisões dos tribunais. Não é o caso da legislação brasileira, que optou por sistema que se baseia em atos legislativos ou executivos.

Nos termos do art. 131 da Constituição, a AGU é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente. Cabe ao órgão atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento.

A atuação consultiva se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por elas praticados, notadamente quanto à materialização das políticas públicas, à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição e análise de medidas legislativas.

Além disso, desenvolvem-se atividades de conciliação e arbitramento, cujo objetivo é o de resolver administrativamente os litígios entre a União, autarquias e fundações. Isso evita a provocação desnecessária do Poder Judiciário.

Em todas essas ações, não há, à primeira vista, necessidade de aperfeiçoamento na língua inglesa.