por J. U. Jacoby Fernandes

Os contratos administrativos possuem características peculiares por constar, em um dos polos do negócio, a Administração Pública. Tal situação promove uma prevalência do interesse público nessas contratações, permitindo à Administração ter algumas vantagens negociais, que ficaram conhecidas como cláusulas exorbitantes.

Em algumas situações, porém, a Administração Pública age seguindo as regras de contratação previstas no Código Civil, atuando em posição de igualdade com o contratado. O contrato de aluguel é um exemplo da situação descrita. Nos casos de aluguéis de imóveis, a Administração e o particular negociam e chegam a um termo de como se dará a execução das avenças.

Os contratos de locação estão no raio de análise do Tribunal de Contas da União – TCU. Para tanto, a Corte incluiu, no seu próximo plano de fiscalizações, uma auditoria de conformidade na locação de imóveis da Administração Pública federal. “O objetivo é avaliar a legalidade e a economicidade das contratações, incluindo estudos técnicos preliminares, especificação do objeto e forma de seleção da empresa a ser contratada. O novo plano de fiscalizações do Tribunal terá início no segundo semestre”1, destacou a Corte de Contas.

Sobre a locação de imóveis, o ministro Benjamin Zymler já se manifestou no seguinte sentido:

Mesmo que vários imóveis satisfaçam as condições desejadas pela Administração, encontra-se na esfera do poder discricionário do gestor contratar a locação por meio de dispensa de licitação (art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993). Os motivos adotados para a seleção não se limitam necessariamente ao valor do aluguel, sendo possível – e até desejável – a consideração de outros critérios, devendo-se observar as exigências legais de adequada motivação para a opção escolhida e de demonstração da compatibilidade do valor da contratação com parâmetros de mercado (art. 26 da Lei 8.666/1993).2

A decisão da Corte de Contas de incluir as locações no plano de fiscalizações ocorre após a Corte tomar conhecimento de dados de levantamento realizado pelo Tribunal na Secretaria do Patrimônio da União – SPU, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Com a análise, o TCU identificou que não há base de dados única confiável em relação aos contratos de locação de imóveis. Em reportagem, o TCU afirma:

Quanto à economicidade, há informações, retiradas do Sistema de Gestão dos Imóveis de Uso Especial da União (SpiuNet), “de que certos órgãos pagariam em menos de três anos de aluguel todo o valor relativo ao imóvel construído, isto é, poucos anos de aluguel corresponderiam ao valor do imóvel, o que não parece, em princípio, ser razoável”, enfatiza o relator do processo levado à apreciação do Plenário do TCU na sessão da última semana (11), ministro Vital do Rêgo.3

Foram detectadas, ainda, omissões de informações ou divergências entre os valores inseridos nos sistemas do Tesouro Gerencial, de Compras Governamentais e no SpiuNet. Diante dos fatos, o Plenário da Corte de Contas expediu acórdão, determinando a realização de auditoria de conformidade.

1 Levantamento do TCU aponta falhas na locação de imóveis no âmbito federal. Portal TCU. Disponível em: <http://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/levantamento-do-tcu-aponta-falhas-na-locacao-de-imoveis-no-ambito-federal.htm>. Acesso em: 09 maio 2018.

2 TCU. Processo nº 017.115/2015-9. Acórdão nº 2.420/2015 – Plenário. Relator: ministro Benjamin Zymler.

3 Levantamento do TCU aponta falhas na locação de imóveis no âmbito federal. Portal TCU. Disponível em: <http://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/levantamento-do-tcu-aponta-falhas-na-locacao-de-imoveis-no-ambito-federal.htm>. Acesso em: 09 maio 2018.