por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

Os agentes públicos que possuem Tomadas de Contas Especial – TCE instauradas e tramitando perante o Tribunal de Contas da União – TCU têm, em seu favor, a garantia de um processo que respeita o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Assim, a função judicante das cortes de contas serve-se das garantias processuais judiciárias, sem imprimir o cego rigor formal da processualística ordinária, de modo a garantir a ampla defesa e o contraditório. Devido a essa estrutura e forma de atuação que o TCU possui, será possível o reconhecimento de que o longo decurso de prazo entre o fato ensejador da TCE e a sua instauração seja um óbice ao exercício da ampla defesa.

Nesse sentido, pela pertinência da matéria e precisão dos julgados, cabe trazer, a título ilustrativo, jurisprudência do TCU:

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. ERRO DE PROCEDIMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO, EFETIVADA NA PESSOA DE INVENTARIANTE JÁ FALECIDA. LONGO PRAZO DECORRIDO DESDE O FATO GERADOR. COMPROMETIMENTO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIÊNCIA À ENTIDADE INSTAURADORA DA TCE. ARQUIVAMENTO.1

 

A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a delonga na instauração da tomada de contas especial, bem assim na cobrança de outros elementos comprobatórios da correta utilização dos recursos públicos, dificulta sobremaneira o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa perante esta Corte. Destaco os seguintes precedentes: Acórdãos 920/2005, 2.750/2005 285/2006, 459/2006, 1.425/2006, 1.218/2007, 2.286/2007 e 3.045/2007, todos da 1ª Câmara.2

Ainda no mesmo sentido, vale transcrever excerto do voto do ministro-relator ao discorrer sobre o longo transcurso de tempo e a observância do princípio da ampla defesa e contraditório:

A instrução e o julgamento das tomadas de contas especiais devem ter em conta, também, a observância da garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa, aspectos sobre o qual passo a discorrer. A instauração de processo de tomada de contas especial após longo decurso de tempo entre a ocorrência do fato gerador e a primeira notificação ao interessado, situação em que se enquadra o caso em exame, é questão que já ensejou amplo debate nesta Corte de Contas, tanto do ponto de vista principiológico quanto do ponto de vista normativo.

[…]

Imputar ao gestor, nessas condições, o ônus de demonstrar os elementos comprobatórios da aplicação dos recursos, sob pena de julgamento pela irregularidade, implicaria desconsiderar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da garantia da ampla defesa. É nessa linha que vai a jurisprudência desta Corte. Neste sentido, é oportuno transcrever excerto do Voto originador do Acórdão nº 206/2007-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz:

Divergindo da proposta da Unidade Técnica, o Ministério Público dá parecer no sentido de considerar as correspondentes contas dos responsáveis iliquidáveis, ordenando o seu trancamento, com amparo nos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.443/1992, mesmo em relação ao responsável revel, justificando seu entendimento no fato de que a acentuada demora da instauração da TCE pode levar a situações em que o próprio exercício do contraditório e da ampla defesa vê-se afetado de modo irremediável, consubstanciando obstáculo à defesa e impossibilitando o juízo de mérito pelo TCU.

Manifesto minha concordância com o entendimento firmado pelo Ministério Público/TCU. A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, assegurada a todos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal […] é princípio que tem de ser obrigatoriamente obedecido por este Tribunal de Contas sob pena de invalidar todo seu procedimento.

Tal direito, portanto, deixa de ser efetivo e assegurado ao acusado, quando lhe faltam meios e recursos inerentes à sua defesa, haja vista que o transcurso do tempo tende a fazer desaparecer provas da execução do objeto do convênio.3

Desse modo, o tempo transcorrido entre o início da apuração dos fatos e a determinação para apresentação de defesa perante uma TCE poderá ser considerado pelo Tribunal de Contas como fatores impeditivos dos princípios constitucionais da segurança jurídica, ampla defesa e contraditório, pois evidentemente são restringidos os meios de defesa após o decurso temporal.

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, inclusive, já entendeu que, em casos de TCE, o limite temporal para responsabilizar o agente é de 5 (cinco) anos, conforme jurisprudência cujo excerto segue transcrito:

[…] 6. Na tomada de contas especial, diversamente, o ônus da prova incumbe ao responsável pela aplicação dos recursos repassados, que se torna o responsável pelo débito e multa por mera presunção de prejuízo ao erário se ausente ou falha a prestação de contas. Nessas circunstâncias, a atuação administrativa deve encontrar limites temporais, sob pena de sujeitar os responsáveis pela aplicação de repasses de verbas federais a provarem, eles, a qualquer tempo, mesmo que decorridas décadas, a adequada aplicação dos recursos que um dia geriram, em flagrante ofensa a princípios basilares do Estado de Direito, como a segurança jurídica e ampla defesa.

  1. Em virtude da lacuna legislativa, pois não há previsão legal de prazo para a atuação do Tribunal de Contas da União, deve ser-lhe aplicado o prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99. Em hipótese similar à presente, porquanto ausente prazo decadencial específico no que concerne ao exercício do poder de polícia pela Administração, antes do advento da Lei 9.873/99, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.105.442/RJ (Rel Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 22/2/2011), sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou ser ele de 5 anos, valendo-se da aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32.4

Na visão do STJ, se há um lapso maior que cinco anos, em sede de tomada de contas especial, há nítido obstáculo ao exercício da ampla defesa, consubstanciado na dificuldade para obtenção de documentos comprobatórios.

1 TCU. Acórdão nº 4.464/2013 – 2ª Câmara. Relator: ministro José Jorge. Julgado em: 30 jul. 2013. Destaques em negrito não constam do original.

2 TCU. Processo TC nº 028.849/2011-6. Acórdão nº 1077/2012 – 1ª Câmara. Relator: ministro Weder de Oliveira. Destaques em negrito não constam do original.

3 Ibidem. Destaques em negrito não constam do original.

4 STJ. Resp. nº 1.480.350/RS – Primeira Turma. Relator: ministro Benedito Gonçalves. Julgado em: 05 abr. 2016.