A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a edição de normas gerais para consolidação das contas públicas cabe ao órgão central de contabilidade da União, assim entendido como a Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

Esse órgão estabeleceu, hoje, 21, as regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual.

Não se esqueça de ler a 634/2013, da STN.