Hoje, 3,  foi publicado decreto impondo luto oficial pelo falecimento do governador de Sergipe, Marcelo Déda Chagas.

Quanto ao seu mérito político, é indiscutível a importância do ato.

Questão a ser analisada é a legalidade e a constitucionalidade da despesa e a possível impessoalidade de se editar um decreto impondo luto oficial no território brasileiro em razão de sua morte, com fundamento em uma lei de 1971 – época da ditadura militar.

Se considerada a impessoalidade, imposta pela Constituição Federal ao atos oficiais, qualquer brasileiro que viesse a falecer mereceria um decreto instituindo luto no país. Já pensou na confusão?

Vale a pena refletir sobre o assunto.