por J. U. Jacoby Fernandes

No ano de 2015, foi sancionada a Lei nº 13.135, que alterou uma série de leis federais que tratavam do benefício previdenciário pago aos segurados do INSS: a pensão. A lei é fruto da conversão da Medida Provisória nº 664/2014, que trouxe, como uma das principais mudanças, o fim da vitaliciedade para a pensão por morte, que passou a ter sua duração variável, conforme a idade e o tipo de beneficiário.

A nova regra introduziu algumas alterações na concessão da pensão e na manutenção dos benefícios para os segurados, com nova redação para os incisos do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O Tribunal de Contas da União – TCU é o órgão responsável por apreciar a legalidade dos atos de admissão e as concessões de aposentadorias, reformas e pensões na Administração Pública Federal. Assim destaca a Corte de Contas.

Nesse contexto, cumpre ao TCU apreciar a legalidade dos atos de pessoal, concedendo o registro nos casos de julgamento pela legalidade, ou negando o registro quando, no mérito, concluir pela ilegalidade das admissões ou concessões. Cabe esclarecer que a autoridade administrativa responsável por admissão ou concessão de aposentadoria, reforma ou pensão submeterá ao TCU, para fins de registro, as informações relativas aos respectivos atos, nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa TCU nº 55/2007.  O TCU não é responsável por essas concessões ou admissões, mas apenas aprecia a legalidade desses atos.

A fim de regular essa atividade, a Corte de Contas Federal expediu a Súmula nº 106, que tratou especificamente do tema, nos seguintes termos: “O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente”.

Cumpre destacar que a Constituição de 1988, em seu art. 40, § 8º, dispõe que “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”. Nesse sentido, o posicionamento do TCU busca garantir que o pensionista que recebeu os valores de boa-fé não tenha que ressarci-los.

A observância do critério de boa-fé é muito importante, assim, para definir a incidência ou não da Súmula. Exemplo disso ocorreu em manifestação recente da Corte de Contas, que fixou: “Configura má-fé do interessado a omissão de informação sabidamente relevante com a intenção de induzir a erro a Administração na concessão de benefício pensional. Nesse caso, não se aplica a Súmula TCU 106, ensejando a obrigatoriedade de devolução ao erário de toda importância indevidamente recebida”2.

A Corte de Contas tem entendimento firmado de que a dispensa de reposição ao erário tem como um dos requisitos a ausência, por parte do beneficiário, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada. Nesse sentido, configurada a má-fé, não há a possibilidade de incidência da Súmula mencionada para afastar o ressarcimento dos valores recebidos ilegalmente.

1 Atos de pessoal – Admissões, Aposentadorias, Reformas e Pensões. Portal TCU. Disponível em: <http://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/duvidas-frequentes/atos-de-pessoal.htm>. Acesso em: 14 maio 2018.

2 TCU. Boletim de Jurisprudência nº 211. Disponível em: <http://contas.tcu.gov.br/>. Acesso em: 14 mail 2018.