Os juízes, desembargadores e servidores do Poder Judiciário no Rio de Janeiro terão o direito de 30 dias de licença-paternidade, após a publicação da Resolução CM n° 04/2016 no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira, 6 de maio. De acordo com texto publicado pela assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ, “a licença poderá ser desfrutada a contar da data do nascimento da criança ou da data da perda gestacional da esposa ou companheira. Funcionários que atuam emprestados em outros órgãos do Judiciário também estão incluídos no benefício”.

O tribunal informa que a medida segue entendimento da Emenda Constitucional n° 63, de 21 de dezembro de 2015, que já estabelecia a licença-paternidade aos servidores públicos civis e militares estaduais.

Quantos dias de licença-paternidade têm direito os servidores públicos?

Os servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/1990 poderão gozar de 20 dias de licença-paternidade para realizar os cuidados iniciais dos recém–nascidos ou da adaptação da criança adotiva nos primeiros dias de contato com o novo lar. O benefício foi concedido por meio de um decreto da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União do dia 4 de maio.

O art. 208 da Lei nº 8.112/1990, regime jurídico dos servidores públicos, já previa: “pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 dias consecutivos”. A partir de agora, será concedido mais 15 dias a título de prorrogação de licença-paternidade.

Os profissionais da iniciativa privada também tem direito ao benefício desde que o local de trabalho esteja vinculado ao programa Empresa Cidadã regido pela Lei nº 11.770/2008. O decreto publicado atende ao Estatuto da Primeira Infância, instituído pela Lei nº 13.257/2016, aprovado por unanimidade no Senado Federal em fevereiro deste ano.