Tão logo seja regulamentada no Estado do Mato Grosso, a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) será a mais severa do país, mais até do que a Lei Federal. Isso porque a legislação local prevê punições mais duras para as empresas subornarem servidores ou lesarem os cofres públicos. O decreto, em fase de conclusão pela Controladoria Geral do Estado – CGE, estabelece que as empresas condenadas na esfera administrativa poderão ser multadas em até 20% do faturamento bruto. Caso não seja possível o cálculo, a multa poderá variar entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões, sendo que o valor não poderá ser inferior à vantagem ilegal obtida.

A Lei Anticorrupção amplia os tipos de atos ilícitos passíveis de punição na esfera administrativa e judicial. A principal novidade são as punições para empresas que corromperem agentes públicos, fraudarem licitações e contratos ou dificultarem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos. Além disso, estabelece a responsabilização objetiva da pessoa jurídica pelos atos de corrupção contra a administração pública.

Na esfera judicial, pode ser decretada a perda de bens, suspensão de atividades e dissolução compulsória, assim como o corte no recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, por determinado prazo. “A extinção da pessoa jurídica, uma falha da Lei Federal, está sendo repetida na legislação mato-grossense. Ninguém ganha com a dissolução de uma empresa: o empresário abre falência e dá calote em credores, os funcionários são demitidos e o poder público dificilmente receberá os valores referentes ao possível dano causado ao erário”, pondera o advogado especialista em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, autor de um livro sobre a Lei Anticorrupção Empresarial.

A lei estabelece critérios que servem como atenuantes de penas para o caso em que as empresas possuam mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, a chamada política de compliance.

“Outra inovação da Lei Anticorrupção, essa bem-vinda, é a possibilidade de celebração do chamado ‘acordo de leniência’. Em troca de redução da pena e outros benefícios, empresas podem colaborar com as investigações. A denúncia espontânea acaba por facilitar a obtenção de provas e a incriminação de outros atores envolvidos no processo de corrupção”, conclui Jacoby Fernandes.