O Ministério da Previdência divulgou uma portaria conjunta que disciplina a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada. O objetivo é normatizar a disponibilização de dados constantes de cadastros geridos pelo referido ministério, pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

A portaria estabelece procedimentos para acesso a informações, propostas de ajustes, celebração e execução de convênios, além de pormenorizar a atuação do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos, Cadastro Nacional de Informações Sociais e Sistema Corporativo de Benefícios do INSS. Os ajustes passam a valer daqui há 10 dias, contados a partir desta quinta-feira, 20.

Comentários do CAB: Mais uma medida para fazer cumprir, de forma mais segura, a Lei de Acesso à Informação. O normativo obriga, por exemplo, que os processos administrativos referentes aos objetos supracitados sejam guardados por dez anos. Essa é uma forma de promover acesso a toda sociedade sobre convênios, acordos de cooperação e termos de execução de forma mais simplificada e organizada em cada sistema da Previdência.