Do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, com adaptações

Rondônia é a mais nova Unidade da Federação a implementar o Sistema de Registro de Preço Permanente – SRPP. O Decreto nº 18.340, de 06 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial de Rondônia, tem como objetivo conferir mais eficiência, racionalização e padronização aos procedimentos licitatórios A norma regulamenta o SRPP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/1993, e dá outras providências.

O modelo do Sistema de Registro de Preços Permanente foi idealizado pela equipe do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, com destaque ao trabalho do advogado Murilo Jacoby e contou com ações do Superintendente Estadual de Compras e Licitações de Rondônia, Marcio Rogério Gabriel.

Com a contribuição do jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o Sistema também foi implementado em outros estados da Federação, como Minas Gerais e Maranhão. No Maranhão, o projeto contou com as contribuições do Presidente da Comissão Central Permanente de Licitação, Francisco Salles Baptista Ferreira.

O SRPP permite a atualização periódica do conteúdo da ata de registros de preços. Nesse documento vinculativo, com características de compromisso para futura contratação, registram-se os preços, órgãos participantes, fornecedores, as condições – conforme disposições do instrumento convocatório – e as propostas apresentadas pelos licitantes. Posto isso, a Administração Pública poderá contratar de acordo com suas necessidades e não necessariamente após a homologação do certame.

O SRPP difere do sistema convencional do SRP precisamente porque é permanente, isto é, dispensa novas licitações. Após o período de 12 meses de vigência é reaberta a fase de lances, no mesmo pregão, aproveitando-se o mesmo edital, parecer jurídico, e todo o procedimento realizado anteriormente. Pela atualização das tabelas onde são indicadas as necessidades – quantidade e qualidade, possibilidade de participação de novos licitantes, desde que habilitados e nova fase de lances – o sistema pode perpetuar um processo licitatório. De fato, com esse modelo, não há necessidade de novo parecer jurídico ou ação de controle sobre o edital, pois este é o mesmo já aprovado.

A equipe do escritório Jacoby Fernandes & Reolon deseja votos de eficácia para o sistema, esperando que a Procuradoria do Estado de Rondônia auxilie em sua implementação.

O mesmo modelo foi enviado ao Governo Federal para estudo da implantação dessa modernidade, iniciada em Minas Gerais.

Comentário do CAB: O SRPP é uma iniciativa inovadora e totalmente positiva para a Administração Pública. Com ele, acaba-se com o desnecessário retrabalho anual para licitar itens de uso constante, como materiais de escritório, por exemplo. Para que realizar todo ano o mesmo processo licitatório se eu posso manter o edital? É mais ágil, gasta-se menos recursos e ainda sobra mais tempo para que os servidores possam dedicar-se a licitações mais complexas ou para investirem em capacitação.

A senadora Katia Abreu (PMDB-TO) já incorporou o SRPP à proposta de reformulação da Lei nº 8.666/1993. Resta, agora, que a proposta avance e que a União empenhe seus agentes para a efetiva implantação do eficiente sistema.