A 2ª Turma do Superior Tribunal Federal – STF negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que se discutia a nulidade de processo administrativo disciplinar – PAD, que culminou com a demissão de policial rodoviário federal, por suposto cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal e ao contraditório. A defesa sustentava, ainda, a necessidade da realização do exame de sanidade mental, nos termos do art. 160 da Lei nº 8.112/1990.

No caso, o recorrente havia sido demitido pelo cometimento da infração disciplinar prevista no art. 117, IX, da mencionada lei. Ele é acusado de valer-se do cargo para tirar proveito pessoal ao realizar abastecimentos irregulares de viaturas da polícia rodoviária federal.

A Turma rejeitou o recurso ordinário para suscitar omissão no julgado questionado, situação passível de impugnação por embargos de declaração, não opostos pelo recorrente. Mencionou não ser aplicável o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, do qual se extrairia a denominada “teoria da causa madura”, pois a competência originária para conhecimento da causa decorreria diretamente da Constituição. Em seguida, a Turma se reportou ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que considerou que o recorrente não compareceu aos interrogatórios para os quais foi intimado, mesmo estando apto para tanto, conforme atestado pela junta médica oficial.

Além disso, segundo o mencionado parecer, o réu se recusou a receber o mandado de citação e o despacho de instrução e indiciação. Por consequência, foi declarado revel, nos termos do art. 164 da Lei nº 8.112/1990, sendo-lhe nomeado defensor dativo, que apresentara defesa escrita. A Turma salientou que, embora os defensores do recorrente não tivessem conseguido ter acesso aos autos em determinada ocasião, eles teriam tido várias oportunidades de manifestação de defesa. Inclusive, a esposa do recorrente obteve cópias do feito logo após a recusa dele em receber o mandado de citação, de modo que não se poderia falar em cerceamento de defesa.

Os ministros enfatizaram que o exame de sanidade mental, nos termos do art. 160 da Lei nº 8.112/1990, só deveria ser realizado quando houvesse dúvida sobre a sanidade mental do acusado, o que não seria o caso do recorrente, conforme atestado por junta médica oficial. Por isso, a Turma considerou não existir prejuízo à defesa do recorrente, de forma que seria incabível a anulação do PAD, tendo em conta a diretriz estabelecida no Verbete 5 da Súmula Vinculante do STF.

Leia a íntegra da decisão: RMS 31858/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 13.5.2014. (RMS-31858)