O Ministério das Cidades publicou, no dia 30 de setembro, normativo que traz orientações às contratações de obras e serviços de engenharia incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. A nova Portaria nº 444/2013 traz esclarecimentos sobre quatro temas importantes.

O primeiro é relacionado à realocação de pessoas que tiverem seus locais de moradia ou de trabalho alterados devido à realização das obras do PAC.  O segundo ponto regulamentado específica que nas obras e serviços de engenharia financiados com recursos externos, conjugados com recursos do orçamento geral da União, deverão ser observadas as diretrizes de aquisição das agências multilaterais de crédito. Esse fragmento da norma é polêmico, tendo em vista que os Tribunais de Contas do Brasil já fixaram entendimento que contratações com recursos externos podem ser regidas pelos normativos das respectivas instituições, desde que não colidam com a Constituição e princípios gerais da Lei nº 8.666/93, a exemplo do julgamento objetivo, conforme Acórdão n.º 324/2012 e 1.514/2003, ambos do Plenário. A norma do Ministério das Cidades normatiza contratações com recursos públicos e estrangeiros, mas se limita a impor a observância apenas dos regulamentos dos organismos internacionais.

O terceiro tema regulamentado trata dos preços de referência, e, neste caso, segue-se o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Controle de serem adotados sistemas de custos de referência, a exemplo do SINAPI e do SICRO, ambos previstos nas leis orçamentárias anuais. Traz também regulamentações acerca da composição do BDI.

O quarto e último ponto refere-se aos aditivos em contratos com o regime de  preços unitários. A norma repete previsões da Lei nº 8666/1993, principalmente do § 1º do art. 65, e previsões já constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias de que a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço obtido a partir dos custos unitários do sistema de referência utilizado não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

Confira o Manual de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades.