Na próxima quinta-feira, 12 de novembro, a Advocacia-Geral da União lançará o Manual de Representação Extrajudicial de Órgãos e Agentes Públicos, obra que orienta a atuação dos membros da instituição na representação dos agentes públicos que tiveram suas condutas questionadas extrajudicialmente. O texto é formado pela compilação e análise de diversas legislações que tratam do tema.

O manual, elaborado por representantes do Núcleo de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União, é construído na forma perguntas e respostas. A publicação do conteúdo é parte do esforço a Advocacia-Geral da União no fortalecimento da atuação de representação Judicial e Extrajudicial dos agentes públicos.

Outro exemplo deste esforço foi a edição da Portaria nº 446/2015, que dispõe sobre a consolidação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal – PGF responsáveis pela atividade de representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas da União. A norma foi publicada na última quarta-feira, 04 de novembro, no Diário Oficial da União

De acordo com a norma, “os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal – PGF responsáveis pela atividade de representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais são as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais, sob o comando do Procurador-Geral Federal da AGU”.

Representação de Agentes Públicos

Os Advogados da União são os responsáveis por representar os agentes públicos da Administração federal direta, enquanto que os Procuradores Federais representam as autarquias e fundações públicas federais. Os atos executados pelos agentes públicos, com fundamento no interesse público e no exercício de suas atribuições, permitem que o Estado lhes preste auxílio. Esta prerrogativa do agente não representa privilégio pessoal. É uma característica do cargo ou função pública.

Para o professor e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a observância da natureza do ato praticado pelo agente público é de fundamental importância no momento de se definir aquele que irá representa-lo judicialmente ou extrajudicialmente. “É preciso saber se o agente praticou o ato no exercício de suas atribuições legais, constitucionais e regulamentares. Caso seja provado que o ato praticado estava adstrito às competências deste agente, é direito dele ser defendido por um advogado público”, explica Jacoby Fernandes.

O advogado destaca, ainda, dos casos em que o agente público não realizou a consulta ao órgão jurídico. “Nestes casos, é preciso saber qual o motivo que levou o agente a não recorrer à consultoria jurídica. Se o motivo for justo, há de se garantir a defesa deste gestou pelos advogados públicos” completa o professor.