O presidente da Fundação Nacional de Saúde – Funasa aprovou o Manual de Procedimentos para Execução de Convênios ou Termos de Compromisso e para Obras e Serviços de Engenharia executados Direta ou Indiretamente pela Funasa1.

A medida decorreu da necessidade de consolidar em um só documento as legislações e os procedimentos referentes às obras e serviços de engenharia de saúde pública executadas por intermédio de Convênio ou Termo de Compromisso ou executadas direta e indiretamente pelo órgão.

O Decreto nº 6.170/2007 determina que convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da Administração Pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou, ainda, entidades privadas sem fins lucrativos.

A padronização e o estabelecimento de procedimentos proporcionam maior transparência no acompanhamento e fiscalização de obras decorrentes de projetos advindos de transferências voluntárias.

O estabelecimento de manuais de acompanhamento nos órgãos públicos é uma excelente prática que deveria ser reproduzida em vários níveis e setores da Administração, uma vez que operacionaliza a proteção ao gestor, permitindo que este adote, de imediato, medidas para resguardo dos recursos públicos. Além disso, facilita o trabalho do controle externo, instituindo um juízo preliminar de conduta.

1 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Fundação Nacional de Saúde. Portaria nº 588, de 20 de agosto de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 set. 2015. Seção 1, p. 54.