O Ministério das Cidades lançou hoje, 7, o Manual de Instruções para a seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida. O documento foi publicado no Diário Oficial da União no anexo da Portaria nº 412, de 6 de agosto de 2015.

O manual, que se encontra disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades (www.cidades.gov.br), apresenta as regras para o cadastro habitacional dos candidatos à beneficiários; os critérios de priorização dos interessados e as normas para a sua seleção.

As regras foram estabelecidas para operações realizadas com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e por meio da oferta pública de verbas a municípios com até 50.000 habitantes.

Como participar do Minha Casa Minha Vida

Os candidatos a beneficiários devem estar inscritos nos cadastros habitacionais do Distrito Federal, dos estados ou dos municípios. Nenhum valor será cobrado da população para efetivação das inscrições.

O cadastro, que será atualizado a cada 24 meses, deverá contemplar as informações necessárias à aplicação dos critérios de hierarquização, priorização e seleção previstos no manual.

Os critérios de julgamento

A portaria determina que a seleção dos beneficiários para o programa será realizada segundo “critérios nacionais de priorização”, podendo cada entre federativo adotar até três adicionais.

Os candidatos devem apresentar as seguintes condições para ingressarem no Minha Casa Minha Vida: renda familiar compatível com a modalidade de habitação; e não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial.

O manual caracteriza as famílias que se enquadram nos critérios nacionais de priorização do programa. As residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; as famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e as de que façam parte pessoa(s) com deficiência são as que poderão obter os benefícios do Governo.

Os critérios adicionais deverão ser escolhidos entre os listados pela portaria. Dentre eles estão, por exemplo, famílias com ônus excessivo de aluguel; famílias que se encontrem em situação de rua e que recebam acompanhamento socioassistencial; famílias de que façam parte pessoa (s) com doença crônica incapacitante para o trabalho, ou as de que faça parte mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha.

Seleção dos candidatos

A seleção dos candidatos a beneficiários será realizada pelo Distrito Federal ou município, preferencialmente, por empreendimento.

O manual permite também a indicação de famílias provenientes de assentamentos irregulares, em razão de estarem em área de risco e terem sido desabrigadas por motivo de risco ou outros justificados em projetos de regularização fundiária. Nestes casos, as pessoas ficam dispensadas da aplicação dos critérios de priorização e processo de seleção.

No mínimo 3% das unidades habitacionais do empreendimento devem ser direcionadas para atendimento de pessoas idosas (na condição de titulares do benefício habitacional), de pessoas com deficiência ou famílias de que façam parte portadores de necessidades especiais.

Como funciona

O ente público encaminhará a relação dos candidatos selecionados a serem beneficiários do programa à Caixa Econômica Federal, que por sua vez, verificará os dados e comunicará o envio à instituição ou agente financeiro responsável pela contratação.

No prazo de 15 dias após a comunicação realizada pela Caixa, os entes da federação deverão publicar a relação dos candidatos compatíveis, rejeitados ou incompatíveis com as condições do programa.

O candidato compatível é aquele considerado habilitado para firmar o contrato de financiamento. O rejeitado é o que apresenta dados cadastrais inconsistentes ou inexistentes e impeditivos à realização das pesquisas, mas que poderá ser aceito, desde que haja correção da situação, ajuste dos dados nos cadastros e novo envio das informações à Caixa O Candidato incompatível é aquele que apontou dados cadastrais ou financeiros incompatíveis com as regras e condições do programa.

O candidato que omitir informações ou as prestar de forma inverídica, deverá ser excluído do processo de seleção do empreendimento, podendo concorrer a outro processo de seleção somente após dois anos do ocorrido.