por J. U. Jacoby Fernandes e Cássio Benatti

Com o objetivo de impulsionar o crescimento do País, a Lei nº 13.243/2016, que dispõe sobre estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica, promove alterações importantes, com o intuito de reduzir a burocracia. Dentre as alterações no sistema jurídico destaca-se a inclusão do § 7º no art. 32 da Lei nº 8.666/1993, que dispõe acerca da possibilidade de dispensa dos documentos de habilitação na contratação de Produtos para Pesquisa e Desenvolvimento – PPD quando destinados à pronta entrega ou quando o valor do objeto não ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme consta a seguir:

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

[…]

  • 7º A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23.

Com a referida inclusão, a norma cria hipótese que vai além da descrita no § 2º do mesmo artigo, que permite a dispensa de comprovação de regularidade fiscal e demais exigências, no todo ou em parte.

O novo parágrafo apresenta regras para que essa dispensa ocorra, ou seja, “desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea ‘a’ do inciso II do caput do art. 23”, que assim dispõe:

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

[…]

II – para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

  1. convite – até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Cabe ressaltar que documentos referentes à habilitação não podem ser dispensados, uma vez que é por meio deles que o Direito avalia se a empresa pode ser contratada. Não faria sentido que a Administração negociasse e viesse a firmar contrato com pessoa jurídica inexistente ou com menores de idade considerados juridicamente incapazes.

O tema gera, agora, a seguinte polêmica: o TCU, examinando como idêntico ao já previsto no § 2º do art. 32¹, entendeu ser inconstitucional a dispensa do todo, somente admitindo a dispensa em parte.

1 TCU. Processo nº 020.032/93-5 Decisão nº 705/94 Relator Ministro Paulo Affonso Martins de Oliveira. “a) por força do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal – que torna sem efeito, em parte, o permissivo do § 1º do art. 32 da Lei nº 8666/93 -, a documentação relativa à regularidade com a Seguridade Social, prevista no inciso IV do art. 29 da Lei nº 8666/93 e, mais discriminadamente, no art. 27-a da Lei nº 8036/90, no art. 47-I-a da Lei nº 8212/91, no art. 2º-a da IN nº 93/93-SRF e no item 4-I-a da Ordem de Serviço INSS/DARF nº 052/92 é de exigência obrigatória nas licitações públicas, ainda que na modalidade convite, para contratação de obras, serviços ou fornecimento, e mesmo que se trate de fornecimento para pronta entrega; […]”.

Extraído do Informativo Negócios Públicos de 15.01.2016