Nesta terça-feira, 24, foram publicados três novos decretos que ampliam os prazos finais para a aplicação de margem de preferência em licitações promovidas pela Administração Pública Federal. As alterações estão resumidas no quadro abaixo:

Decreto Original

Objeto da Preferência

Prazo Original

Percentual da Margem de Preferência

Novo Prazo

Decreto Autorizativo da Ampliação

7.756, de 14/06/2012

Produtos de confecções, calçados e artefatos

31/12/2013

20%

31/12/2015

8.167, de 23/12/2013

7.843, de 12/11/2012

Disco para moedas

20%

8.170, de 23/12/2013

7.816, de 28/09/2012

Caminhões, furgões e implementos rodoviários

14% a 17%

8.171, de 23/12/2013

 

Comentário do CAB: A referida margem é aplicada para classificação das propostas após a fase de lances – na modalidade de pregão – e no julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação.

O prazo foi ampliado em mais dois anos, passando para 31 de dezembro de 2015, promovendo ainda mais o desenvolvimento nacional sustentável previsto no art. 3º da Lei nº 8.666/1993.