Nesta segunda-feira, 20, foram publicados os decretos nº 8.184/2014, nº 8.185/2014 e 8.186/2014, todos de 17 de janeiro do corrente ano. Os normativos estabelecem aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, de aeronaves executivas e de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, respectivamente.

A margem de preferência que tratam os decretos é apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme processo produtivo básico aprovado nos termos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Os decretos estabelecem, ainda, como deverá ser realizado o cálculo da margem de preferência, a metodologia para aplicação e ainda como será processada a margem ante outros normativos que também estabelecem privilégios, como a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e o no Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010.

Comentário do CAB: A cada tratamento diferenciado em licitações públicas busca-se tratar os desiguais de forma desigual, ante ao princípio da isonomia que permeia as licitações públicas.

É necessário, porém, ponderar se todos os privilégios e preferências até aqui estabelecidos, com vistas a realização de políticas públicas, não afrontam a busca da proposta mais vantajosa para a Administração.