por Jaques Fernando Reolon

O planejamento é o ponto central de qualquer atividade administrativa, e todos os que atuam com a gestão de projetos reconhecem a necessidade fundamental de se planejar o caminho a ser percorrido na execução das funções. Há de se reconhecer que a iniciativa privada possui expertise superior à dos quadros administrativos para idealizar projetos de infraestrutura. Assim, a busca por agentes de mercado para auxiliar na estruturação de projetos é sempre elogiável.

O Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI é um instrumento de consulta à iniciativa privada que objetiva que particulares auxiliem na estruturação de empreendimentos, realizando projetos, levantamentos, investigações ou estudos, a serem contratados por meio de concessão ou permissão de serviços públicos; parceria público-privada; arrendamento de bens públicos; ou concessão de direito real de uso. O PMI é regido, na esfera federal, pelo Decreto nº 8.428/2015, que detalha, em seu art. 1º:

§ 4º O PMI será composto das seguintes fases:

I – abertura, por meio de publicação de edital de chamamento público;

II – autorização para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos; e

III – avaliação, seleção e aprovação.

O PMI é aberto por meio de um chamamento público, e o edital deve indicar, por exemplo, diretrizes e premissas do projeto que orientem sua elaboração, prazo máximo e forma para apresentação de requerimento de autorização para participar do procedimento, critérios para avaliação e seleção de projetos e outros. O art. 2º do Decreto trata da competência para a abertura do procedimento:

Art. 2º A competência para abertura, autorização e aprovação de PMI será exercida pela autoridade máxima ou pelo órgão colegiado máximo do órgão ou entidade da administração pública federal competente para proceder à licitação do empreendimento ou para a elaboração dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos a que se refere o art. 1º.

Recentemente, o estado do Mato Grosso publicou norma sobre o tema. Além de autorizar empresas a realizarem estudos técnicos sobre a utilização da Arena Pantanal, estádio construído para a realização da Copa do Mundo de 2014, para atividades que não se relacionem necessariamente apenas com o futebol, divulgou o chamamento público para apresentação de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP sobre a estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa na Arena. A autorização foi emanada do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, entidade responsável pela gestão das PPPs no estado.

Em relação à autorização para os estudos, a norma deixa claro que “todas as atividades desenvolvidas e os produtos entregues não geram direito de preferência para a outorga de concessão e nem obriga o Poder Público a realizar a licitação para contratação do objeto proposto”. Além disso, a aprovação e a aceitação do estudo não geram direito à compensação de qualquer custo e “que um eventual ressarcimento destes custos deverá cumprir a legislação vigente”.

1 MATO GROSSO. Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso. Resolução nº 005/2017. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso, Cuiabá, MT, 06 nov. 2017, p. 45.