A Secretaria de Estado de Gestão do Mato Grosso, por meio da Superintendência de Aquisições Governamentais, reabriu o Pregão Eletrônico nº 018/2015 para registrar preços para futuras e eventuais aquisições de uniformes e acessórios de uso da Polícia Militar do estado, como camisas, calças, cintos, camisetas e gorros. As empresas interessadas devem enviar as propostas pelo Sistema de Aquisições Governamentais – SIAG até o dia 11 de fevereiro, às 9h45 (horário de Brasília). A sessão do pregão eletrônico terá início às 10h.

De acordo com o superintendente de Aquisições Governamentais da Seges, Ruy Fonseca, o pregão foi suspenso em 21 de setembro do ano passado porque não atendia ao que está previsto na Lei Complementar n° 123. “A Lei prevê que quando o objeto licitado for divisível, deve ser reservada a cota de até 25% do total para a participação das microempresas e empresas de pequeno porte. E uma das empresas entrou com pedido de impugnação, porque nosso edital não estava atendendo a este requisito”, explicou Fonseca.

Ao todo serão licitados 21 mil conjuntos de calça e camisa para policiamento ostensivo, 14.600 gorros com pala, 10 mil cintos de nylon com fivela e 21 mil camisetas.

Pregão eletrônico

O pregão eletrônico é considerado a modalidade mais ágil de contratações públicas. De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, em seu livro Contratação Direta Sem Licitação, o pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances. Neste caso, o procedimento é realizado eletronicamente, on-line.

“Nos termos da legislação em vigor, podem utilizar a modalidade de pregão a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Na esfera federal, há esforços de alguns setores para que também entidades privadas, em especial integrantes do terceiro setor, sejam obrigadas a cumprir o rito de licitação sempre que estiverem aplicando recursos federais”, explica.

Empresas e consórcios que atendam as condições exigidas no edital podem participar do pregão. “O pregão é uma modalidade em que o preço é o fator decisivo na aquisição, não poderá ser utilizado para os casos em que a qualidade mínima exigida admite variações extremas, inviabilizadoras de comparação de preços. Também não poderão ser adquiridos bens fora do mercado comum ou especiais da Administração Pública, que pelas suas características não sejam encontráveis no mercado comum”, esclarece Jacoby Fernandes.